| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4239 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 6.027.000,00. |
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PUBLICADO Lei nº 4239 Adicional Suplementar na (seis milhões e vinte e Súmula: Autoriza crédito importância de até R$ 6.027.000,00 sete mil reais) Data d!/J4/J6 A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito Adicional Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.027.000,00 (seis milhões e vinte e sete mil reais) Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000 03.001.00.000.0000.0.000 03.001.04.122.0302.2.047 GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 2 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 60.000,00 | 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00 04.000.00.000.0000.0.000 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 8 04.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTAÇÃO 04.001.04.122.0402.2.011 ATIV DPTO DE ARQUIVOS E DOCUMENTACAO 15 3.1.90.1100.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00 16 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00 18 3.1.91.]3.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00 04,002.00.000.0000.0.000 DEPTO RECURSOS HUMANOS E PESSOAL 04.002.04.122.0402.2.024 ATIVIDADES DO DPTO DE RECURSOS HUMANOS 22 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 04.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.04,122.0402.2.246 ATIVIDADES DO DEPTO DE SERV GERAIS 37 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 38 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 6.000,00 39 3.1.91,13,00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 04.005.00.000.0000.0.000 DEPTO DE TECNOLOGIA E INFRA ESTRUTURA DE INFORMÁTICA 04.005.04.122.0402.2.056 MANUTENÇÃO DAS ATIV DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 56 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00 61 33.91.97.00.00 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 1.000,00 04.006.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.053 ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 63 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 35.000,00 903 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 150.000,00 04.006.06.182.0402.2.845 SEGURANÇA PÚBLICA 77 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 150.000,00 78 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 05.001.00.000.0000.0.000 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 05.001.04.122.0402.2.275 ATIVIDADES DA JUNTA DE SERV MILITAR 90 3.1.90.13.00.00 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA A 06.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO ) Me nn NA 192 0404 9 024 ATIVINANES MO NEDADTAMENTA NE TDIDIITACAN t 100 3.1.90.11,00.00 101 3.1.90.13.00.00 108 3.3.91.97.00.00 06.002.00.000.0000.0.000 06.002.04,123.0404.2.031 NO 3.1.90.11.00.00 1 3.1,90.13.00.00 06.003.00.000.0000.0.000 06.003.04.123.0404.2.040 120 3.1.90.11.00.00 12) 3.1.90.13.00.00 127 3.3.91.97.00.00 06.005.00.000.0000.0.000 06.005.04.123.0404.2.032 129 3.1.90.11.00.00 130 3.1.90.13.00.00 06.005.04.123.0404.2.106 139 3.1.90,11.00.00 140 3.1.90.13.00.00 07.000.00.000.0000.0.000 07.001.00.000.0000.0.000 07.001.12.361.1201.2.077 163 3.1.90.11.00.00 166 3.1.90.13.00,00 167 3.1.90.16.00.00 168 3.1.90.16.00.00 170 3.1.91.13.00.00 181 3.3.91.97.00.00 07.001.12.361.1201.2.104 185 3.1.90,11.00.00 186 3.1.90.13.00.00 188 3.1.9113.00.00 07.001.12.361.1201.2.517 194 3.1.90.11.00.00 07.002.00.000.0000.0.000 07.002.12.365.1201.2.280 231 3.1.90.11.00.00 07.002.12.365.1201.2.788 235 3.1.90.11.00.00 08.000.00.000.0000.0.000 08.001.00.000.0000.0.000 08.001.10.301.1001,2.143 332 3.1.90.11.00.00 334 3.1.90.16.00.00 08.001.10.301.1001.2.160 349 3.1.90.11.00.00 352 3.1.90.13.00.00 08.001.10.301.1001.2.168 379 3.1.90.11.00.00 389 3.3.91.97.00.00 08.003.00.000.0000.0.000 08.003.10.301.1001.2.268 406 3.1.90.11.00.00 408 3.1.90.16.00.00 409 3.1.91.13.00.00 08.004.00.000.0000.0.000 08.004.10.304.1001.2.240 420 3.1.90.11.00.00 429 3.1.91.13.00.00 ma ana na nan nana n nan 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE MANUT DAS ATIV DO DEPTO CONTABILIDADE 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS DEPTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS MANUTENÇÃO DAS ATIV DE COMPRAS E LICITAÇÕES 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA ATIVIDADES DO DEPTO DE TESOURARIA 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 103 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 104 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60% E 40% 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL MANUT ATIV DA PRÉ-ESCOLA - FUNDEB 60% E 40% 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60% E 40% 101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ' 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 303 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS FUNDO MUN SAUDE/DEPTO ENFERM E ASSIST FARMACÊUTICA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 303 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FUNDO MUN SAUDE/DEPTO EDUC E VIGILANCIA EM SAÚDE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 140.000,00 5.000,00 140.000,00 90.000,00 5.000,00 60.000,00 15.000,00 5.000,00 20.000,00 5.000,00 30.000,00 10.000,00 150.000,00 5.000,00 40.000,00 8.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 1.000,00 15.000,00 1.300.000,00 80.000,00 430.000,00 870.000,00 60.000,00 30.000,00 10.000,00 240.000,00 8.000,00 40.000,00 5.000,00 5.000,00 50.000,00 09.002.00.000.0000.0.000 09.002.04.122.1501.2.325 449 3.1.90.11.00.00 450 3.1.90.13.00.00 10.000.00.000.0000.0.000 10.001.00.000.0000.0.000 10.001.08.244.1901.2.107 470 3.1.90.13.00,00 10.001.08.244.1901.2.233 480 3.1.90,11.00.00 481 3.1.90.13.00.00 482 3.1.90.16.00.00 11.000.00.000.0000.0.000 11.001.00.000.0000.0.000 11.001.15.452.1601.2.017 577 3.1.90.11.00,00 578 3.1.90.13.00.00 11.001.15.452.1601.2.164 595 3.3.91.97.00.00 12.000.00.000.0000.0.000 12.002.00.000.0000.0.000 12.002.04.121.1401,2.039 618 3.1.90.11.00,00 13.000.00.000.0000.0.000 13,001.00.000.0000.0.000 13,001.20.606.2001.2.016 629 3.1.90.11.00.00 630 3.1.90.13.00.00 638 3.3.91.97.00.00 16.000.00.000.0000.0.000 16.001.00.000.0000.0.000 16.001.04.122.0402.2.019 682 3.1.90.11.00.00 18.000.00.000.0000.0.000 18.001.00.000.0000.0.000 18.001.13.392.1301.2.132 703 3.1.90.11.00.00 704 3.1.90.13.00,.00 19.000.00.000 0000.0.000 19.001.00.000.0000.0.000 19.001.04.123.0404.2.550 722 3.1.90.11.00.00 20.000.00.000.0000.0.000 20.001.00.000.0000.0.000 20.001.22.661.2201.2.690 735 3.1.90.11.00.00 736 3.1.90.13.00.00 22.000.00.000.0000.0.000 22.001.00.000.0000.0.000 22.001.04.122.1601.2.141 785 3.1.90.11.00.00 23.000.00.000.0000.0.000 23.001.00.000.0000.0.000 23.001.27.812.2701,2.367 DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO ATIV DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ADM DA SEC MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ' SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS « 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS AMPL, MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PÚ 507 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN ADM DA SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECONÔMICO 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC ADM DA SEC DE AGROPEC ABASTEC E SEG ALIMENTAR 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA ' ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÉTNICO DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS UNIDADE DE CONTROLE INTERNO UNIDADE DE CONTROLE INTERNO ATIV DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO ATIVIDADES DA SEC DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL É SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 110.000,00 20.000,00 10.000,00 350.000,00 10.000,00 1.000,00 230.000,00 8.000,00 5.000,00 70.000,00 150.000,00 1.000,00 5.000,00 10.000,00 60.000,00 5.000,00 15.000,00 40.000,00 5.000,00 Total Suplementação: 6.027.000,00 Artigo 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 1.810.000,00 (um milhão, oitocentos e dez mil reais), resultantes do Excesso de arrecadação das respectivas fontes de recurso, e de até R$ 4.217.000,00 (quatro milhões, duzentos e dezessete mil reais), provenientes da anulação total e parcial de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo: Redução 07.000.00.000.0000.0.000 07.001.00.000.0000.0.000 07.001.12.361.1201.2.077 171 3.3.90.30.00.00 08.000.00.000.0000.0.000 08.001.00.000.0000.0.000 08.001.10.301.1001.2.081 327 4.4.90.52.00.00 08.001.10.301.1001.2.929 397 3.3.90.34.00.00 10.000.00.000.0000.0.000 10,005.00.000.0000.0.000 10.005.16.482.2101.2.125 561 4.5.90.61.00.00 11.000.00.000.0000.0.000 11.001.00.000.0000.0.000 11.001.15.451.1601.1.008 569 4.4.90.51,00.00 11,001.15.451.1601.1.011 574 4.4.90,51,00.00 11.001.15.452.1601.2.017 582 3.3.90.30.00.00 11.001.15.452.1601.2.164 588 3.1.90.11.00.00 12.000.00.000.0000.0.000 12.002.00,000.0000.0.000 12.002.04,121.1401.1.085 612 3.3.90.30.00.00 614 3.3.90.39.00.00 615 4.4.90,51.00.00 616 4.4.90.52.00.00 13.000.00.000.0000.0.000 13.001.00.000.0000.0.000 13.001.20.608.2001.2.205 AQUICULTURA 658 3.3.90.30.00.00 660 3.3.90.39.00.00 16.000.00.000.0000.0.000 16.001.00.000.0000.0.000 16.001.04.122.0402.2.019 688 3.3.90.39.00.00 20.000.00.000.0000.0.000 20.001.00.000.0000.0.000 20.001.22.661.2201.1.222 731 3.3.90.39.00.00 20 002 00 non ana a ana ' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 103 MATERIAL DE CONSUMO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 303 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DEPTO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL MANUT DEPTO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 1000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA, CONSERV PRAÇAS, BOSQUE E ÁREAS PÚBLICAS 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES ADMINISTRAÇÃO DA SEC DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1000 MATERIAL DE CONSUMO AMPL, MELHORIA E MANUT DO SISTEMA DE ILUMINACAO PU 507 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL SEC GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO-FIN ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS 1000 MATERIAL DE CONSUMO 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC DESENV DE PROG DE APOIO A FRUTIC, REFLOREST, HORTIC, BACIA LEITEIRA E 1000 MATERIAL DE CONSUMO 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA ! ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DEPTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E RELAÇ DO TRABALHO ATIVIDADES DE FOMENTO A INDUSTRIA 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA DEPARTAMENTO DE TIRIGMO E EVENTOS 190.000,00 10.000,00 767.500,00 49.000,00 200.000,00 97.000,00 50.000,00 5.000,00 75.000,00 226.000,00 500.000,00 49.000,00 95.000,00 70.000,00 275.000,00 ; | 49.000,00 20,003.23.695.2301.2.430 ATIVIDADES DO DEPTO DE TURISMO E EVENTOS 751 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO ' 141.000,00 21.000,00.000.0000.0.000 SEC DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 21.002.00.000.0000.0.000 DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL 21.002.18.541.1801.2.462 ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE 767 3.3.90.39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00 769 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.000,00 21.003.00.000.0000.0.000 DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO 21.003.18.541.1801.2.195 DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO 781 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 106.000,00 22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.04.122.1601.2.141 ADMINISTRAÇÃO SEC MUNIC VIAÇÃO E SERV RURAIS 790 3.3.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 792 33.90,39.00.00 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00 795 4.490.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 13.500,00 796 44.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96.000,00 22.001.26.782 1601.2.267 MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS 797 33.90.30.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00 Total Redução: 4.217.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 20 de dezembro de 2016.