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norma nº 4240/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4240 / 2016
Date 2016-12-20
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS).
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO E
Hot Lindme Sud
Edição 32 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial na importância de
Página «!
Data 21/J4/16
até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
'
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais):
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS é
22.001.26.782.1601.1.325 REESTAB DE DESASTRE RECONSTR 07 PONTES TC 108/2013
1025 3.3.20.93.00.00 2029 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕOES 140.000,00
Total Suplementação: 140.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 105.000,00 (cento e cinco
mil) os resultantes do superávit financeiro da respectiva fonte de recursos, e de até R$
35.000,00 (trinta e cinco mil) provenientes do excesso de arrecadação das respectivas
fontes de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 20 de dezembro de 2016.

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