| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4240 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | : AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS). |
| native_id | 3886 |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO E Hot Lindme Sud Edição 32 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial na importância de Página «! Data 21/J4/16 até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ' Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais): Suplementação 22.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS é 22.001.26.782.1601.1.325 REESTAB DE DESASTRE RECONSTR 07 PONTES TC 108/2013 1025 3.3.20.93.00.00 2029 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕOES 140.000,00 Total Suplementação: 140.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil) os resultantes do superávit financeiro da respectiva fonte de recursos, e de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) provenientes do excesso de arrecadação das respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 20 de dezembro de 2016.