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norma nº 4247/2016

Tipo Lei
Número / Ano 4247 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS).
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
O rem me -—
PUBLICADO . LEI Nº 4247
k ? Das c Dn)
- — em Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Edição 926 crédito adicional especial na importância de até R$
Página 2! 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
Data cl/Ja/16
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado:do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais):
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER
23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
23.001.27.812.2701.1.256 QUADRA ESPORTIVA JARDIM VIRGÍNIA CT 280.841-71
1026 3.3.20.93.00.00 882 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 47.000,00
Total Suplementação: 47.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) os
resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de
recursos, e de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) provenientes do excesso de arrecadação da
respectiva fonte de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 20 de dezembro de 2016.

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