| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4247 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS). |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete O rem me -— PUBLICADO . LEI Nº 4247 k ? Das c Dn) - — em Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Edição 926 crédito adicional especial na importância de até R$ Página 2! 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). Data cl/Ja/16 A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado:do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais): Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1.256 QUADRA ESPORTIVA JARDIM VIRGÍNIA CT 280.841-71 1026 3.3.20.93.00.00 882 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 47.000,00 Total Suplementação: 47.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) os resultantes do superávit financeiro do exercício anterior ocasionado na respectiva fonte de recursos, e de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) provenientes do excesso de arrecadação da respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DOIS DE ABRIL, em 20 de dezembro de 2016.