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norma nº 3765/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3765 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaALTERA O INCISO III DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/2005, QUE TRATA DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRATI- PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati, “PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br : ádha. A e. Unte EN e .
E dd! tafdoso
LEI Nº 3765
Súmula: Altera o inciso Ill do artigo 42 da Lei Municipal nº
2321/2005, que trata do custeio do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Irati — Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Ill do art. 42 da Lei Municipal nº. 2321/2005 passa a
ter a seguinte redação:
“HH - o produto da arrecadação da contribuição do Município —
Administração Direta, Indireta e Fundacional, sobre o valor total da
folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas de:
a- 13,92% (treze vírgula noventa e dois por cento) de custo normal; e
b — 11,09% (onze vírgula nove por cento) durante o ano de 2014, de
custo suplementar, acrescido de 1,99% (um virgula noventa e nove por
cento) a cada ano, até 2033, quando a alíquota passará para 48,80%
(quarenta e oito virgula oitenta por cento) e permanecerá constante,
até a liquidação do déficit atuarial, em 2041.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
dezembro de 2013.

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