| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2321/2005, QUE TRATA DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRATI- PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati, “PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br : ádha. A e. Unte EN e . E dd! tafdoso LEI Nº 3765 Súmula: Altera o inciso Ill do artigo 42 da Lei Municipal nº 2321/2005, que trata do custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Irati — Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso Ill do art. 42 da Lei Municipal nº. 2321/2005 passa a ter a seguinte redação: “HH - o produto da arrecadação da contribuição do Município — Administração Direta, Indireta e Fundacional, sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas de: a- 13,92% (treze vírgula noventa e dois por cento) de custo normal; e b — 11,09% (onze vírgula nove por cento) durante o ano de 2014, de custo suplementar, acrescido de 1,99% (um virgula noventa e nove por cento) a cada ano, até 2033, quando a alíquota passará para 48,80% (quarenta e oito virgula oitenta por cento) e permanecerá constante, até a liquidação do déficit atuarial, em 2041. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2013.