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norma nº 4253/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4253 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
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HIRATI Gabinete
PUBLICADO
Edição 3H
Página 43
pata 24 [ud JT
LEI Nº 4253
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA,
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
20.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS
20.003.23.695.2301.1.245. CONSTRUÇÃO PORTAL TURISTICO
859 4.4.90.51.00.00 2032 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro
do exercício anterior no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas respectivas
fontes de recursos e de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) resultantes do
excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
fevereiro de 2017.
Sorad
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
3004/3907-3059
Sum earnel Emílio Gomes, 22 - IRATI “PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-:

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