| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4253 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 3904 |
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1 HIRATI Gabinete PUBLICADO Edição 3H Página 43 pata 24 [ud JT LEI Nº 4253 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 14º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Suplementação 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TURISMO E EVENTOS 20.003.23.695.2301.1.245. CONSTRUÇÃO PORTAL TURISTICO 859 4.4.90.51.00.00 2032 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 Total Suplementação: 200.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de fevereiro de 2017. Sorad Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal 3004/3907-3059 Sum earnel Emílio Gomes, 22 - IRATI “PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-: