| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4255 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 495.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS). |
| native_id | 3906 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
Gabinete LEI Nº 4255 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e Edição 240 Página 11 Data 2% cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.1,218. AQUIS EQUIP AGRICOLAS CT 103346470 870 44.90.520000 2055 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 270.000,00 13.001.20.606.2001.1.640. CENTRO DE PROCESS DE ALIMENTOS CT 0397 936-97 851 4490.5200.00 2014 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00 13.001.20.606.2001.1.651 CONVENIO EQUIP INSTITUTO EQUIPE 037162034 854 4.4.90.52.00.00 2000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.000,00 13.001.20.606.2001.1.987. CONVENIO MICRO BACIA 03 RIOS 865 3.3.90.30.00.00 2020 MATERIAL DE CONSUMO . 50.000,00 866 4490.5200.00 2020 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 Total Suplementação: 495.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercicio anterior no valor de até R$ 430.700,00 (quatrocentos e trinta mil e setecentos reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 64.300,00 (sessenta e quatro mil e trezentos reais) resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. BR. 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Fmas 22 IRATI Toníia PREFEITURA... DE É E, IRATI Gabinete Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de fevereiro de 2017. DESTA 2 Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal E SEESODOO Taio [4] 3907 S00M/90T DOS RT ADA 99 IRAM -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059