| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4256 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). |
| native_id | 3907 |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICAD Edição 340 Página +! iData c/co sf LEI Nº 4256 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Suplementação 18.000.00.000.0000.0.000. SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ETNICO 18.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO 18.001.13.392.1301.1.164. REFORMA/RESTAURAÇÃO CASA CULTURA CT 102109871 861 4.4.90.51.00.00 2034 OBRAS E INSTALAÇÕES 280.000,00 18.00].13.392.1301.1.445, CENTRO CULTURAL GUAMIRIM CT 102108119 860 4.4.90.51.00.00 2033 OBRAS E INSTALAÇÕES 220.000,00 Total Suplementação: 500.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) nas respectivas fontes de recursos e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) resultantes do excesso de arrecadação do exercício vigente nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de fevereiro de 2017. => Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059