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norma nº 4262/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4262 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
f
Edição 947
Página 2
Data 02/03/1f
LEI Nº 4262
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI, no valor de até R$ 356.000,00
(trezentos e cinquenta e seis mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária específica já consignada no orçamento de 2017 no
valor de até R$ 245.240,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei no valor
de até R$ 110.760,00 (cento e dez mil, setecentos e sessenta reais) fica autorizado o
executivo a abrir na LDO e no Orçamento de 2017 um crédito adicional especial na
seguinte dotação:
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GES CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESP
10.002.08.244.2401.2.234 APOIO A ENTID SOCIO ASSIST NÃO GOVERNAM
3150.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 4º - Os recursos indicados para cobertura do credito
autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recursos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
e
Jorge David Derbhi Pinto
Prefeito Municipal
março de 2017.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Teletone (42) 3907-3004/3907-3059

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