| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4262 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI. |
| native_id | 3913 |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO f Edição 947 Página 2 Data 02/03/1f LEI Nº 4262 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL DE IRATI, no valor de até R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais). Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica já consignada no orçamento de 2017 no valor de até R$ 245.240,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais). Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei no valor de até R$ 110.760,00 (cento e dez mil, setecentos e sessenta reais) fica autorizado o executivo a abrir na LDO e no Orçamento de 2017 um crédito adicional especial na seguinte dotação: 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000 FMAS-DEP GES CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESP 10.002.08.244.2401.2.234 APOIO A ENTID SOCIO ASSIST NÃO GOVERNAM 3150.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Art. 4º - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de e Jorge David Derbhi Pinto Prefeito Municipal março de 2017. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Teletone (42) 3907-3004/3907-3059