| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4263 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete PUBLICAD | Edição 244 Página 12 LEI Nº 4263 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em sio3bt reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. Data +$ jo3 , E A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná. APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati — PR, com área de 5.058,00 m?, objeto da matricula nº 11.016 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela Empresa Kosinski Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de março de 2017. ET Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal SD PSRENSIO FRA Damme AN DAT] DD O4EOA NON Tatnénma 149) RONT ANNA [RON7-RNSO BANO CONFIGURADO SOB O Nº02 DA PLANTA DO CONDOMÍNIO RRO NHAPINDAZAL. SANTA DE UM TERRENO UR GEM-DIREITA DA BR - 277; BAI INDUSTRIAL LOCALIZADO A MARI , ESCALA 1:10 MUNICIPIO DE IRATUPR - PROPRIETÁRIO: MUNIGIPIÓ-DE RAT! AREA - 5.058,50m? itrich anista «2!D Diorgepea F Arquiteto CAU- 4! tolo Dalazoana Memorial Descritivo - De um terreno urbano configurado sob o nº02 da planta do Condomínio Industrial situado no bairro Nhapindazal, cidade de Irati/ Paraná. Proprietário; Prefeitura Municipal de Irati Área: 5.058,00 m? Descrição O imóvel em quesião é de forma irregular, faz frente para a Rua A em 93,00 metros e dista, 128,00 metros do alinhamento predial dã Alameda nº01. À direita de quem olhada Rua A observa que o imóvel confronta com terras do | lote nº03 em 55,00 metros. À esquerda de quem olha da Rua A observa que o imóvel confronta com o lote nº01 em 54 metros. Nos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 93,00 metros encerrando a presente descrição com área de 5.058,00 metros quadrados. a Rea De Correia, 277 cor 004 426 079-20 mcmopemóves [ REGISTRO GERAL Fone <22-1479 Ê TITULAR: r “ o Po Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA N. 11.016 DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo inte 92 da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Yrati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com à área de 5.058,50 m2, com as medidas, divisas € demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng? Karine Keiko K. Cameiro — CREA- Pr 28.591-D, à saber: O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua A em 93,00 metros € dista 128,00 metros do alinhamento predial da Alameda nr. ot. Á direita de quem olha-da Ria A observa, O imóvel confronta com terras do lote er. 03 em 55.00 metros. À esquerda de quem olha da Rua À observa; o imóvel confronta com. O lote O1 em 54,90-meiros. Nos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 93,00 metros encerrando à presente descrição com à área de. 5.058,00 m2. , PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, tnidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e-foro jurídico na cidade | de Irati, na Rua CGCIME ar. 75. 1 Cel. Emiílib Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no 654.574/0001-82. O DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do jo de: Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. ssa e o e) armrudo nose cabo . 3 480. 10 PRA Fatanásio de Morais | “e ça Zoo de it, vã i RES, . '9, E E L - “o E Selo Registral ” 296 2 t SEGUE NO VERSO = ) | | 9TO* AT