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norma nº 4263/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4263 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
PUBLICAD
| Edição 244
Página 12
LEI Nº 4263
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em
sio3bt reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Data +$ jo3 ,
E
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná. APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati —
PR, com área de 5.058,00 m?, objeto da matricula nº 11.016 do Registro Geral do 2º
Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá
ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela
Empresa Kosinski Indústria e Comércio de Sorvetes Ltda.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
março de 2017.
ET
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
SD PSRENSIO FRA Damme AN DAT] DD O4EOA NON Tatnénma 149) RONT ANNA [RON7-RNSO
BANO CONFIGURADO SOB O Nº02 DA PLANTA DO CONDOMÍNIO
RRO NHAPINDAZAL.
SANTA DE UM TERRENO UR
GEM-DIREITA DA BR - 277; BAI
INDUSTRIAL LOCALIZADO A MARI
, ESCALA 1:10
MUNICIPIO DE IRATUPR -
PROPRIETÁRIO: MUNIGIPIÓ-DE RAT!
AREA - 5.058,50m?
itrich
anista
«2!D
Diorgepea F
Arquiteto
CAU- 4!
tolo Dalazoana
Memorial Descritivo -
De um terreno urbano configurado sob o nº02 da planta do Condomínio Industrial
situado no bairro Nhapindazal, cidade de Irati/ Paraná.
Proprietário; Prefeitura Municipal de Irati
Área: 5.058,00 m?
Descrição
O imóvel em quesião é de forma irregular, faz frente para a Rua A em 93,00
metros e dista, 128,00 metros do alinhamento predial dã Alameda nº01.
À direita de quem olhada Rua A observa que o imóvel confronta com terras do |
lote nº03 em 55,00 metros. À esquerda de quem olha da Rua A observa que o imóvel
confronta com o lote nº01 em 54 metros. Nos fundos confronta com o alinhamento
predial da Rua B em 93,00 metros encerrando a presente descrição com área de
5.058,00 metros quadrados.
a
Rea De Correia, 277
cor 004 426 079-20
mcmopemóves [ REGISTRO GERAL
Fone <22-1479 Ê
TITULAR: r “ o Po
Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA N. 11.016
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um
lote de terreno urbano, composto pelo inte 92 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Yrati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com à área de 5.058,50 m2, com as medidas, divisas € demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng? Karine Keiko
K. Cameiro —
CREA- Pr 28.591-D, à saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua A em 93,00 metros € dista 128,00 metros do
alinhamento predial da Alameda nr. ot. Á direita de quem olha-da Ria A observa, O
imóvel confronta com terras do lote er. 03 em 55.00 metros. À esquerda de quem
olha da Rua À observa; o imóvel confronta com. O lote O1 em 54,90-meiros. Nos
fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 93,00 metros encerrando à
presente descrição com à área de. 5.058,00 m2. ,
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, tnidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e-foro jurídico na cidade |
de Irati, na Rua
CGCIME ar. 75.
1
Cel. Emiílib Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
654.574/0001-82.
O DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do
jo de: Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.
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