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norma nº 4267/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4267 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Página !
Gabinete
LEI Nº 4267
34é
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
g
id ju3idr
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município
de lrati — PR, com área a área de 6.104,93 m?, constante da matrícula nº 13266 do
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa,
memorial descritivo e matrícula em anexos.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá
ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela
empresa RCD Engenharia Lida.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março
de 2017.
Cs
Jorge David Dori Pinto
Prefeito Municipal
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Da
.
PLANTA DE TERRENOS URBANOS CONFIGURADOS SOB Nº09, 10 E 11 DA QUADRA G.
i
SITUADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AERORQRIO - IRATI PARANÁ.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
ÁREA 09: 2.800,89m? :
ÁREA 10: 8.104,93m?- R.C.D. ENG. LTDA.
ÁREA 11: 3.898,57m? - MIDOTOOLS
ÁREA TOTAL: 10.003,50m? .
18,00
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A=3.898,57m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
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A=2.800,69m”
18,00
77,25
18,00 PREFEITURA MU ICIPAL DE IRATI
eps
MEMORIAL DESCRITIVO .
DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, BAIRRO
JARDIM AEROPORTO, IRATI - PARANA.
PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA = 6.104,93m? - LOTE 100.6.
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07: e tem o seu ponto de início a
47.50 metros da esquina com a Rua nº 05.
Deste ponto segue pelo alinhamento predia! da rua nº 07 em 79,29 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 09 em 74,73 metros
chegando no alinhamento predial da Rua François Abib, antiga Rua nº08
Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua
François Abib em 78,55 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 11 em 86,16 metros
chegando no alinhamento predial da Rua nº 07, sendo o ponto de onde se fez início
2 A
encerrando a presente descrição com área de 6.104,93 metros quadrados.
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REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
ve EoMARGA e manh - PR GISTRO GERA - 01 -
MANOEL CEZAR LISBOA O invente
2º REGISTRADOR DESIGNADO MATRÍCULA N.º 13266 : pa .
IMÓVEL:
Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“0 imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alirhamento
predial da Rua Vereador François, Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento
predial da Rua nº09, -com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, * com distância de
16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m,
127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruz o uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
oeste :- Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
- chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
- nº01),:' em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confroátando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área
252.525,70m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R. 01/6468, de 14.04,1987.
1º Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento:
Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*?.
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482.
SEGUE NO VERSG may
99ZET |
CN ON DILIYR
CONTINUAÇÃO
Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula
nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856, 4º Dêsmembramento:
Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
cel. ilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no dies me 75.654.574/0001-82, Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. credatr, Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confr: ações. Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Cececiatr |
Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
CERTIDÃO DE ENTEIRO TEOR “Certidão R$114,18
REGISTRO DE IMÓVEIS -2º OFÍCIO -IRATI (PR) “Selo RS. 320
*Tota R$14,38
sEeuE

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