| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Edição | Data - Página ! Gabinete LEI Nº 4267 34é Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. g id ju3idr A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de lrati — PR, com área a área de 6.104,93 m?, constante da matrícula nº 13266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexos. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela empresa RCD Engenharia Lida. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de 2017. Cs Jorge David Dori Pinto Prefeito Municipal Dia FP nenaal Feliz Pam AM IBATI DD GALAN ADA Talafama TAM ANAIS ANAA DANS AREA Da . PLANTA DE TERRENOS URBANOS CONFIGURADOS SOB Nº09, 10 E 11 DA QUADRA G. i SITUADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AERORQRIO - IRATI PARANÁ. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI. ÁREA 09: 2.800,89m? : ÁREA 10: 8.104,93m?- R.C.D. ENG. LTDA. ÁREA 11: 3.898,57m? - MIDOTOOLS ÁREA TOTAL: 10.003,50m? . 18,00 «o 8 RUA NOS No - ES —.. MIDOTOGES COM. E EXP. , A=3.898,57m? PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI g 86,16 Ea «< FE 5 IN E “o E o) q « Ê 5 [e] R.0,D, ENG. LTDA. a Ê A=6.104,93m? 5 [a A=2.800,69m” 18,00 77,25 18,00 PREFEITURA MU ICIPAL DE IRATI eps MEMORIAL DESCRITIVO . DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, BAIRRO JARDIM AEROPORTO, IRATI - PARANA. PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA = 6.104,93m? - LOTE 100.6. DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07: e tem o seu ponto de início a 47.50 metros da esquina com a Rua nº 05. Deste ponto segue pelo alinhamento predia! da rua nº 07 em 79,29 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 09 em 74,73 metros chegando no alinhamento predial da Rua François Abib, antiga Rua nº08 Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua François Abib em 78,55 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 11 em 86,16 metros chegando no alinhamento predial da Rua nº 07, sendo o ponto de onde se fez início 2 A encerrando a presente descrição com área de 6.104,93 metros quadrados. , voe t REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA ve EoMARGA e manh - PR GISTRO GERA - 01 - MANOEL CEZAR LISBOA O invente 2º REGISTRADOR DESIGNADO MATRÍCULA N.º 13266 : pa . IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “0 imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alirhamento predial da Rua Vereador François, Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento predial da Rua nº09, -com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, * com distância de 16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruz o uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa oeste :- Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, - chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua - nº01),:' em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confroátando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área 252.525,70m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R. 01/6468, de 14.04,1987. 1º Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. SEGUE NO VERSG may 99ZET | CN ON DILIYR CONTINUAÇÃO Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856, 4º Dêsmembramento: Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua cel. ilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no dies me 75.654.574/0001-82, Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. credatr, Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006. Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confr: ações. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Cececiatr | Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. CERTIDÃO DE ENTEIRO TEOR “Certidão R$114,18 REGISTRO DE IMÓVEIS -2º OFÍCIO -IRATI (PR) “Selo RS. 320 *Tota R$14,38 sEeuE