| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CHRATI Gabinete | PUBLICAD LEI Nº 4268 É der Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. / o Página 4º? ne asia? | nata A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa CONSTRUTORA CATHIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.829.146/0001-84, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati — PR, da parte ideal de 6.104,93 m? sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Municipio de lrati - PR, com área total de 135.183,98 m?, constante da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para construção de edifícios, serviços de engenharia, obras de urbanização e fabricação de artefatos de cimento. Art. 3º — À concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Prom Crennal Emília Cnmee 99 PATI PR Q4ENANNA 2 Tolafnna 149) RQN7-ANNA 129N7-ANG9 Gabinete Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições. k Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H. insolvência do concessionário; WI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item Ill. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de NT Jorge David Dertilpinto Prefeito Municipal 2017. NOS Po SNL SA LDL DO RA amam Am AIFAA ARA fnininmm AM SONT SAMA SNAS DNED PLANTA DE TERRENOS URBANOS CONFIGURADOS SOB,Nº09, 10 E 11 DA QUADRA G SITUADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AEROPORTO - IRAT! PARANÁ, PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI. ÁREA 09: 2.800,69m? “ÁREA 10: 6.104,93m?- R.C.D. ENG. LTDA. ÁREA 11: 3.898,57m? - MIDOTOOLS ÁREA TOTAL: 10.003,50m? 18,00 E MIDOTOOLS COM. E EXP. A=3.898,57mº í PREFEITURA MUNICIPAL - DE IRATI 86,16 R.C.D. ENG. LTDA. Am6.104,93m” . RUA FRANÇOIS-ABIB ANTIGA RUA Nº 08 Av2,800,69m 77,28 E IRATI 1800 PREFEITURA MUNICIPAL D MEMORIAL DESCRITIVO . £ DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, BAIRRO JARDIM AEROPORTO, IRATI - PARANA. PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREA = 6.104,93m? - LOTE 10 Q.6. DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07, e tem o seu ponto de início a 47,50 metros da esquina com a Rua nº.05. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da rua nº 07 em 79,29 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 09 em 74,73 metros chegando no alinhamento predial da Rua François Abib, antiga Rua nº08. Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua François Abib em 78,55 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 11 em 86,16 metros chegando no alinhamento predial da Rua nº 07, sendo o; ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 6.104,93 metros quadr: ados. | ! ' REGISTRO DE IMÓVEIS : FICHA Go ee a À registTRO GERAL [NE | MANÕEL CEZAR LISBOA im 2º REGISTRADOR DESIGNADO MATRÍCULA N.º 13266 IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m*, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “0 imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192, 62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,730, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, Fhegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -— Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 16,4m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m, 127,04m,) 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando: uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto déflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, vem 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, “chegando: no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontândo com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: - 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de. 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.27 Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. 1º Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?. a Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público Jocal. Doação do | — 99CET SH VINDIULTA Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. SEGUE NO VERSO 4 CONTINUAÇÃO ” E — Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Pesmembramento: Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. lio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no clara pm 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. Uruana. Manoel Cezar Lishôa, 2º Registrador Designado. AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006. Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroptações. Dou fé. custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Lecondolito Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. *Certidão R$21,18 ) «Selo R$. 320 *TotalR$14,38 SEGUE