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norma nº 4268/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4268 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CHRATI Gabinete
| PUBLICAD LEI Nº 4268
É
der
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
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Página 4º?
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa CONSTRUTORA CATHIO LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº
16.829.146/0001-84, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO, Município de Irati — PR, da parte ideal de 6.104,93 m? sobre imóvel pertencente à
municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Municipio
de lrati - PR, com área total de 135.183,98 m?, constante da matrícula nº 13.266 do
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati Paraná, conforme mapa e
memorial descritivo que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para construção de edifícios, serviços de engenharia, obras de
urbanização e fabricação de artefatos de cimento.
Art. 3º — À concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora
autorizada.
Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Prom Crennal Emília Cnmee 99 PATI PR Q4ENANNA 2 Tolafnna 149) RQN7-ANNA 129N7-ANG9
Gabinete
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de
retenção.
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições.
k Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H. insolvência do concessionário;
WI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da
GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item Ill.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de
NT
Jorge David Dertilpinto
Prefeito Municipal
2017.
NOS Po SNL SA LDL DO RA amam Am AIFAA ARA fnininmm AM SONT SAMA SNAS DNED
PLANTA DE TERRENOS URBANOS CONFIGURADOS SOB,Nº09, 10 E 11 DA QUADRA G
SITUADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL BAIRRO JARDIM AEROPORTO - IRAT! PARANÁ,
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI.
ÁREA 09: 2.800,69m?
“ÁREA 10: 6.104,93m?- R.C.D. ENG. LTDA.
ÁREA 11: 3.898,57m? - MIDOTOOLS
ÁREA TOTAL: 10.003,50m?
18,00
E
MIDOTOOLS COM. E EXP.
A=3.898,57mº
í
PREFEITURA MUNICIPAL - DE IRATI
86,16
R.C.D. ENG. LTDA.
Am6.104,93m”
. RUA FRANÇOIS-ABIB ANTIGA RUA Nº 08
Av2,800,69m
77,28
E IRATI
1800 PREFEITURA MUNICIPAL D
MEMORIAL DESCRITIVO . £
DE UM TERRENO URBANO SITUADO NO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL, BAIRRO
JARDIM AEROPORTO, IRATI - PARANA.
PROPRIETÁRIO = PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREA = 6.104,93m? - LOTE 10 Q.6.
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07, e tem o seu ponto de início a
47,50 metros da esquina com a Rua nº.05.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da rua nº 07 em 79,29 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 09 em 74,73 metros
chegando no alinhamento predial da Rua François Abib, antiga Rua nº08.
Deste ponto deflexiona à direita segue pelo alinhamento predial da Rua
François Abib em 78,55 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a área 11 em 86,16 metros
chegando no alinhamento predial da Rua nº 07, sendo o; ponto de onde se fez início
encerrando a presente descrição com área de 6.104,93 metros quadr: ados.
|
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REGISTRO DE IMÓVEIS : FICHA
Go ee a À registTRO GERAL [NE |
MANÕEL CEZAR LISBOA im
2º REGISTRADOR DESIGNADO
MATRÍCULA N.º 13266
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m*, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“0 imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192, 62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,730, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, Fhegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -—
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
16,4m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m,
127,04m,) 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando: uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto déflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, vem 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
“chegando: no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontândo com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: - 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de.
135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.27 Área
252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
1º Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º Desmembramento:
Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?. a
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público Jocal. Doação do |
—
99CET
SH VINDIULTA
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482.
SEGUE NO VERSO 4
CONTINUAÇÃO ” E —
Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula
nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Pesmembramento:
Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel. lio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no clara pm 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. Uruana. Manoel Cezar Lishôa, 2º Registrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223, Lº1/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroptações. Dou fé.
custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Lecondolito
Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
*Certidão R$21,18
) «Selo R$. 320
*TotalR$14,38
SEGUE

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