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norma nº 4270/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4270 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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& PREFEITURA
IRATI Gabinete
emma LEI Nº 4270
PUBLICADO
| Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
y a
Edição 246
| Página * 3
| Data sa jus lá
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa R.A. EXECUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 19.296.598/0001-
36, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 1.795,82 m?, sobre
imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA
SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área total de 135.183,98 m?, constante da
matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati —
Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta
lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para fabricação de esquadrias de metal.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora
autorizada.
Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
Rua Coronal Emília Cinmae 99 - PATI PRO BANDO - Talafana 149) RONT-ANNA 1RONT-ANRO
Gabinete
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso.
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de
retenção.
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Ê Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H. Insolvência do concessionário;
WI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da
GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE IRATI
& PREFEITURA
DE.
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantamento Topográfico
Imóvel Urbano - Matrícula nº 13.266
' Responsável Técnico
=
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATi
E li
meo RUA Nos ||
Bairro. Jardim Aeroporto fare Totai nm
Congominte Ingustrial 1785827?
Cidage. Escala. 1
irati - PR 503
-
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S.A.E.U.
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Memorial Descritiva
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matrícula: 13.266 - 2º C.R.I.
Município: IRATI UF: PR
Área: 1.795,82 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP,- fazendo
frente para RUA Nº 02 a 104,55 m da esquina com a BR-153, de coordenadas
N 7.178.689,09 e E 534.861, 67m;
Deste, segue confrontando com RUA Nº 02 com os seguintes azimutes
e distâncias: 274º52'36"” e 39,80 m até o vértice 1, de coordenadas N
7.178.692,48m e E 534.822,02m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.:
13.266 - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distências: 191º14'16" e
46,60 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.178.646,77m e E 534.812,94m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.:
13.266 - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 92º27'29" e
39,40 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.178.645,08m e E 534,852,30m;
Deste, Isegue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.:
13.266 - 2% C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 12º01'20" e
45,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.178.689,09m e E
534.861,67m até o vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Meridiano Central 5lo WGr e encontra-se representadas no Sistema
UTM, tendo cano datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 22 de junho de 2016.
NATÁLI DE MESQUITA
Eng” orestal
Crea - Pr - 119.071/D
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Talatana [49] 20N7.4447 7 A0A9 dase
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
2º oricio REGISTRO GERAL & 10d
MANOEL CEZAR LISBOA ( Tr emma
2º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 ) *|s
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“Q imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192, 62m, chegando no
alínhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
seque margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,0Sm. Deste ponto deflexiona-se à. esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, “chegando no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários. Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m,
127,04m, 60,4im e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, , em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
. confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
| de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m , chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua AºOL) »
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento |p—
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ]
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área
252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R. 01/6468, de 14.04.1987.
18 Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º — Desmembramento:
Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m.
Escritura de 25.09.1986 do 1º Notério Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482.
SEGUE NO VERSO —— Ss
992ET
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c
>
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(TT TT Continuação 4
Pusão/Unilicação de Áreas a Retificação Administrativa; Matricuta
nº12955. 3º Desmembramento: Matricula nº12856. 4º Desmembramento:
Matricula nº12923, Livro 2. R I deste Ofício.
FROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE JIRAII, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro juridico nesta cidade, na Rua
Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “62 de Abril”, inscrito
no deep 158.654.571/0001-82. Lou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. Crbali, Manoel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designago.
AV.01/13266 - Protoc 28223, Lºl/C. Irati, 14 de novembro de 2005.
Abertura de matrícula. abre-sa esta matricula a
requerimento do proprietário, face a desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade peio suprimento das omissões e especificação du
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroptações. Dou fe.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2055.
Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado.
* Locacao.
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR "Certidão R$14,30
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI "Selo. R$.4.00
CERLÍFICO que esta fotocópia e reprodução del =Total RS 18.30
Dou ie. [rau PR), 09 de outubro de 2013, ; VA
Ferunuda Aparecida Leaginski Sandeski - Escrevente Autorizada:
Funarpen - Lei 13,228 de 18/07/2001
Selo digital nº aN9mO . DADH£ . 4Hzng - zpKLI . BFSn.
Pretrento: vb .yal
em SEGUE

open original →