| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4270 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3921 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6
& PREFEITURA IRATI Gabinete emma LEI Nº 4270 PUBLICADO | Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. y a Edição 246 | Página * 3 | Data sa jus lá A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa R.A. EXECUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 19.296.598/0001- 36, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 1.795,82 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área total de 135.183,98 m?, constante da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação de esquadrias de metal. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Rua Coronal Emília Cinmae 99 - PATI PRO BANDO - Talafana 149) RONT-ANNA 1RONT-ANRO Gabinete Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso. todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: Ê Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H. Insolvência do concessionário; WI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal 2017. mo - Moo cemra auncio AM Amam mm AsPAM ANA TIPS DO S9AS RAND AAA SI IANAS NASA = 39,80 Ss o => E bs Er / SE le ty «co [o Pa IE o Ds g ra / 88] f a . | [ 39,40 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI & PREFEITURA DE. MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Levantamento Topográfico Imóvel Urbano - Matrícula nº 13.266 ' Responsável Técnico = PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATi E li meo RUA Nos || Bairro. Jardim Aeroporto fare Totai nm Congominte Ingustrial 1785827? Cidage. Escala. 1 irati - PR 503 - TE a str S.A.E.U. Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Memorial Descritiva Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matrícula: 13.266 - 2º C.R.I. Município: IRATI UF: PR Área: 1.795,82 m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP,- fazendo frente para RUA Nº 02 a 104,55 m da esquina com a BR-153, de coordenadas N 7.178.689,09 e E 534.861, 67m; Deste, segue confrontando com RUA Nº 02 com os seguintes azimutes e distâncias: 274º52'36"” e 39,80 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.178.692,48m e E 534.822,02m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.: 13.266 - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distências: 191º14'16" e 46,60 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.178.646,77m e E 534.812,94m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.: 13.266 - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 92º27'29" e 39,40 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.178.645,08m e E 534,852,30m; Deste, Isegue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.: 13.266 - 2% C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 12º01'20" e 45,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.178.689,09m e E 534.861,67m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central 5lo WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo cano datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 22 de junho de 2016. NATÁLI DE MESQUITA Eng” orestal Crea - Pr - 119.071/D Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Talatana [49] 20N7.4447 7 A0A9 dase REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR 2º oricio REGISTRO GERAL & 10d MANOEL CEZAR LISBOA ( Tr emma 2º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 ) *|s IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “Q imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192, 62m, chegando no alínhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto seque margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,0Sm. Deste ponto deflexiona-se à. esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, “chegando no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da Rua nº09, com a distância de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de 16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários. Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 60,4im e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, , em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda . confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações | de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m , chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua AºOL) » Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento |p— predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ] ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R. 01/6468, de 14.04.1987. 18 Desmembramento: Matrícula nº12435. 2º — Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notério Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. SEGUE NO VERSO —— Ss 992ET = c > = (TT TT Continuação 4 Pusão/Unilicação de Áreas a Retificação Administrativa; Matricuta nº12955. 3º Desmembramento: Matricula nº12856. 4º Desmembramento: Matricula nº12923, Livro 2. R I deste Ofício. FROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE JIRAII, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro juridico nesta cidade, na Rua Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “62 de Abril”, inscrito no deep 158.654.571/0001-82. Lou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. Crbali, Manoel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designago. AV.01/13266 - Protoc 28223, Lºl/C. Irati, 14 de novembro de 2005. Abertura de matrícula. abre-sa esta matricula a requerimento do proprietário, face a desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade peio suprimento das omissões e especificação du imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confroptações. Dou fe. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2055. Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado. * Locacao. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR "Certidão R$14,30 REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO - IRATI "Selo. R$.4.00 CERLÍFICO que esta fotocópia e reprodução del =Total RS 18.30 Dou ie. [rau PR), 09 de outubro de 2013, ; VA Ferunuda Aparecida Leaginski Sandeski - Escrevente Autorizada: Funarpen - Lei 13,228 de 18/07/2001 Selo digital nº aN9mO . DADH£ . 4Hzng - zpKLI . BFSn. Pretrento: vb .yal em SEGUE