| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4273 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 2.512,80 M², PERTENCENTE AO SENHOR ADEMAR REBESCO, PARA ABERTURA DE RUA. |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO Edição 244 Página E) á Data di 3/7 LEI Nº 4273 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 2.512,80 m?, pertencente ao senhor Ademar Rebesco, para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a área de terreno correspondente a 2.512,80 m”, transcrito sob o nº 979, fls. 18 do livro 3-A do 1º Ofício do Registro de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta Lei. Parágrafo único — A área ora doada será destinada para abertura de ruas. Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do senhor Ademar Rebesco. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 4220 de 14 de dezembro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de 2017. paid Pinto Jorge David Prefeito Municipal Drum Parana 1 Emília Coma 99 IDATI DD. RAEANNNN . Talafana 1491 RQNT.RNNA/29N7-3N59 &ty CUURDENADAS ESTAD Gt NO SIS FORREFERENCIADAS Ema UTM/Dotum=SIRGAS/MC=51"W IRACEMA MATOZO MACHADO iMATRICULA 4,393) 6080 um 2| ETA > | EA | E f | EE 2 io a o a “8, | ã - ê [É | ma o | | l 52 PROLONGAMENTO NZ, RUA SÃO JUDAS TADEU E U ” a 41,87 24 N B MACHADO Ne À Mot 2698 (Lote 10) N EVA Ny “a ES ! xa N aa EN 8 “PLANTA DE PARTE DAS RUAS SÃO TOME, RUA SÃO JUDAS TADEU e E dt RUA EXISTENTE (SEM DENOMINAÇÃO), i ; QUE SE LOCALIZAM DENTRO DO PERÍMETRO DO IMÓVEL DE | = | PROPRIEDADE DE ADMAR REBESCO (TRANSCRIÇÃO 979) | + o | PESSRRÃO ==, q ; LEVANTAMENTO PERIMETRAL - GEORREFERENCIADO | tr pes Í RUA: SÃO TOMÉ, sínº - BAIRRO: VILA SÃO JOÃO - IRATI VELHO - PR | ESE - Cada SE polo Incra o =25EK 7 REQUERENTE / PROPRIETÁRIO He — ) PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI . | ; ÁREA; 2.512,80? (RUAS EXISTENTES) | i | -. : H PREFEITO: ODILON ROGÉRIO BURGATH E NESa a OPOGRAFO V/ DESENHASTA 77 DATA DO LEV. à / FOUA 111.000 || Transcrição 879 -L3Afis18)] FLORIANO HENICH O MELMISR. HENICH Jt 03/09/2016 h A4 01: a | 004 : DALEVANTAMENTOS 2O16REBESCO ADMAR Ju 004 ; MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: PARTE DAS RUAS SÃO TOMÉ, SÃO JUDAS TADEU e RUA EXISTENTE (SEM DENOMINAÇÃO), QUE SE LOCALIZAM DENTRO DO PERÍMETRO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ADMAR REBESCO (TRANSCRIÇÃO 979) Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Endereço: RUA SÃO TOMÉ s/nº Bairro: VILA SÃO JOÃO / IRATI VELHO ' Município: IRATI - PR Comarca: IRATI Área: 2.512,80m? LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N 7.179.783,624m e E 536.272,959m; Daí segue confrontando com terras de IRACEMA MATOZO MACHADO (MATRÍCULA 4.3923, com azimute de 60º47'22” com distância de 95,87m, até o ponto D3, de coordenadas N 7.179.830,410m e E 536.356,636m; Daí segue confrontando com terras de ADMAR REBESCO (TRANSCRIÇÃO 979) com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 143º53'14" com distância de 74,31m, até o ponto DZ, de coordenadas N 7.179,770,397m e E 536.400,419m e com o azimute de 126º03'24" com distância de 62,38m, até o ponto D1, de coordenadas N 7.179.733,683m e E 536.450,845m; Daí segue confrontando com terras de ADMAR REBESCO (TRANSCRIÇÃO 20.815), com azimute de 235º52'23” com distância de 12,76m, até o ponto D4, de coordenadas N 7.179.657,061m e E 536.337,789m; Daí segue confrontando com terras de ADMAR REBESCO (TRANSCRIÇÃO 979), com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute de 306º03'24” com distância de 62,68m, até o ponto D8, de coordenadas N 7.179.763,418m e E 536.389,617m e com azimute de 238º42'16” com distância de 41,87m, até o ponto D7, de coordenadas N 7.179.741,668me E 536.353,837m; Daí segue confrontando com o prolongamento da RUA SÃO JUDAS TADEU com azimute de 297º25'07" com distância de 11,70m, até o pento D10, de coerdenadas N 7.179.747,056m e E 536.343,450m; Daí segue confrontando com terras de ADMAR REBESCO (TRANSCRIÇÃO 979) com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 58º42'16" com distância de 47,95m, até o ponto D9, de coordenadas N 7.179.771,963m e E 536.384,422m; com o azimute de 323º53'14" com distância de 60,50m, até o ponto D14, de coordenadas N 7.179.820,838m e E 536.348,765m; com o azimúte de 240º47'22" com distância de 52,89m, até o ponto D13, de coordenadas N 7179795.027m e E 536302.602m; com o azimute de 195º47'22” com distância de 2,10m, até o ponto D12, de coordenadas N 7.179.793,004m e E 536.302,030m e com o azimute de 240º47'22" com distância de 26,00m, até o ponto D11, de coordenadas N 7.179.780,316m e E 536.279,336m; Daí segue confrontando com terras de POSSE DE EVA GRACI QUINTOPPE com azimute de 297º25'07" com distância'de 7,18m, até o ponto P1, onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Datum - SIRGAS 2000, Sistema UTM, Meridiano Central 51ºW. IRATI 03/09/2016 CREA: 088607-0/TD , 42 3422-7337 |3422-9294] 3422-4664 Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná cartorioiratiGbyahoo.com.br il: JHONATAN TABORDA LEAL º OFICIAL DESIGNADO 1º Tabelionato de Notas e Protestos | 2º Registro de Imóveis CERTIDÃO CERTIFICO que sob o nº979, às f1s.18, do Livro nº3-A de Transcrição das Transmissões, consta o seguinte istro: DATA DO REGISTRO: 11 de maio 1973. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: i Velno — Município de Irati. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: Um io de faxinal, situado no lugar denominado, "irati Velho, neste município, com a área de 2 (dois) alqueires e 30 (trinta) litros, ou sejam 6,65ha, confrontando em suas faces com o Rio "Couro Pelado”, “oão Morais, Carlos Wescher, e com quem de direito. REGISTRO ANTERIOR: ompra de João Filipaki e sua mulher, conforme escriura transcrita sob c nº 247 e 248, as fls. 72 e 73, do Livro - 3, no Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca. ADQUIRENTE: ADMAR REBESCO, brasileiro, sado, comerciante, residente nesta cidade. 'TRANSMITENTES: Victor Musial e sua mulher Maria Filipaki Musial, brasileiros, ele motorista, a do lar, residentes nesta cidade; e Albino Filipak e sua mulher Francisca Filipak, brasileiros, ele industrial, ela do lar, residentes na cidade de Cascavel-PR. TÍTULO: Escritura de venda e compra, lavrada io de maio de 1973, nas notas do Tabelião Designado Julio Cezar Lisboa, desta cidade. VALOR: Cr$.6.000,00 (seis mil cruzeiros). CONDIÇÕES: Não hái. Obs: Recibo certificado de cadastro do Incra sob c nº52.08.002/02192, com a área total e FMP de 5,0ha., módulo 28, nº de modls.0,18ha, referentes exercícios de 1971/72, quitados. AVERBAÇÕES: Av.02/979, 3,A - Protocolo nº43.298 do Livro nºl-G em 06/10/2014. Casamento. Prccede-se a presente averbação para constar que o proprietário Admar Rebesco, é casado com Ruth Bobrovski Rebesco, pelc regime da comunhão universal de bens, desde 1º de maio de 1954, “ortanto antes da vigência da Lei 6.515/77, conforme certidão de -asamento objeto da matrícula nº 081687 01 55 1954 2 00016 226 0001276 31 do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Irati, PR. Dou té. Emolumentos: 60,00 VRC = R$9,42. Trati, PR, 22 de outubro de 2014. (a) Fernanda Aparecida Zeaginski Sandeski, escrevente autorizada. Av.02/979, 3,A - Protocolo nº43.299 do Livro nºl-G em 06/10/2014. Dados pessoais. Serve a presente para constar, a requerimento, e de acordo com os documentos de identidade e CPF autenticados, arquivados nesta Serventia, que o proprietário Admar Rebesco, é portador do documento de identidade nº260.085-4/SSP/PR, expedido em 31/07/1997 e inscrito no CPF sob o nº131.249.789-00. Dou fé. Emolumentos: 60,00 VRC R$9,42. Irati, PR, 22 de outubro de 2014. (a) 'Fernanda Aparecida eaginski Sandeski, escrevente autorizada. Av.03/979, 3,A - Protocolo “43.300 do Livro nºl-G em 06/10/2014. Dados pessoais. Serve a Soy dt “Documeato emitido por processo eletrônico, qualquer emenda ou rasura, sem ressalva, será de indício de adulteração ou tentativa de fraude” JHONATAN TABORDA LEAL - OFICIAL DESIGNADO 1º Tabelionato de Notas e Protestos | 2º Registro de imóveis a, vresente para constar, a requerimento, e de acordo com os documentos de identidade e CPF autenticados, arquivados nesta Serventia, que é proprietária Ruth Bobrovski Rebesco, é portadora do documento ce identidade nº1.795.909/SSP/PR, expedido em 20/10/1976 e inscrita no CPF sob o nº411.480.459-53. Dou fé. Emolumentos: 60,00 VRC = R$9,42. Irati, PR, 22 de outubro de 2014. (a) Fernanda Aparecida Zeaginski Sandeski, escrevente autorizada. Nada mais para certificar em relação ao pedido feito. O REFERIDO É VERDADE DO QUE DOU FÉ. Irati, PR, 10 novembro de 2016. To PER Fernanda Aparecida Zeaginski Sandeski Escrevente autorizada Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital NºbcDn5 . zmxoaA .| VEqOS - v8orG . PPRvH * cart : R$.12,19 Fanr : R$..3,:05 Selo: R$.4,40 i a Y el Total: R$.19,64 "Documento emitido por processo eletrônico, qualquer emenda ou rasura, sem ressalva, será considerado como indício de adulteração ou tentativa de fraude" 42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 Rua Coronel Grácia, 541 - Irati - Paraná cartorioiratidyahoo.com.br