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norma nº 4275/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4275 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
LEI Nº 4275
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL
com empresa que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa RONALDO CHICZTA HORTIFRUTIGRANJEIRO - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
13.941.568/0001-59, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 2.090,00
mº, sobre imóvel! pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR
277, Município de Irati - PR, com área total de 7.040,00 m?, constante da matrícula nº 11.017
do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa,
memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta
lei, para o comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes
frescos.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta
lei, sob pena de revogação da mesma.
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas
as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio
do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 6º - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpeiação judicial, nas seguintes condições:
Derme Dnrana Temetia fcmmmnr 99 IDATI DD GALNN AM Talnfnna [AN RQNT RNNA IRANTANGO
Gabinete
[B Alteração pela concessionária da destinação prevista para O imóvel;
H insolvência da concessionária;
H. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e
suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual
de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de
enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item ll.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
março de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Dum O nennal IEmaíia Fnenne DA IDATI DD Q4ENN ANA Talniama FAN DONT ANNA IRONT ANGO
N 7.184.514,81 m
E 539.186,43 m
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantamento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio
Industrial BR-277
DD"
——S
Responsável Técnico:
=” a
Engenheira Florestal
CDEA DD 110 N71/M
Ra
CHRÁTI
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Endereço:
pósreso Rua "Fº esquina Rua "8"
Bairro: ã pres Total
Condomínio Industrial BR-277 2.089,90 m2
Cidade | Cala:
Irati - PR sol!
Requerente: |
ee Ronaldo Chiczta Hortifrutigranjeiro
[CNPI: 1
13.941.568/0001-59
T PREFEITURA DE
| TI S.A.E.U.
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matrícula: 11.017 - 2º C.R.I.
Requerente: RONALDO CHICZTA HORTIFRUTIGRANJEIRO
Município: IRATI UF: PR
Área: 2.090,00 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo
frente para RUA “FP” na esquina com a RUA “A”, de coordenadas N
7.184.514,81m e E 539.186,43m;
Deste, segue confrontando com RUA “F” com os seguintes azimutes e
distâncias: 33º03'27" e 55,00 m até o vértice 1, de coordenadas N
7.184.560,92m e E 539.216,44m;
Deste, segue confrontando com RUA “B” com os seguintes azimutes e
distâncias: 304º17'01" e 38,00 m até o vértice 2, de coordenadas N
7.184.582,32m e E 539.185,05m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, com os
seguintes azimutes e distâncias: 213º03'47" e 55,00 m até o vértice 3,
de cosrasnadas N 7.184.536,22m e E 539.155,03m;
Deste, segue confrontando com RUA “A” com os seguintes azimutes e
distâncias: 124º17'01" e 38,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N
7.184.514,81m e E 539.186,43m até O vértice inicial da descrição deste
perímetro. '
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontra-se representadas no Sistema
UtM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 03 de fevereiro de 2017. ,
Dn
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
Ei ana Cn aim
BE VSO ne minas am . )
Rui Dy Correia, 277 (MBPS) Di —
Pene. 422-1479 ] | RÚBRICA )
TITULAR: «
Bel EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA N.º 11.017
CRF Q0a 426 079-20
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno
Loteamento Industrial, Com
0091-82.
a DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do
feio A egistro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.
Certifico e dou fe, que 3 Preseite é reprodução
fe! do oritinai ernylvado neste carario.
SEGUE NO VERSO
LTDCTT -
ANVINDIBLVIA

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