| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete LEI Nº 4275 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa RONALDO CHICZTA HORTIFRUTIGRANJEIRO - ME, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 13.941.568/0001-59, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 2.090,00 mº, sobre imóvel! pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR 277, Município de Irati - PR, com área total de 7.040,00 m?, constante da matrícula nº 11.017 do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para o comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpeiação judicial, nas seguintes condições: Derme Dnrana Temetia fcmmmnr 99 IDATI DD GALNN AM Talnfnna [AN RQNT RNNA IRANTANGO Gabinete [B Alteração pela concessionária da destinação prevista para O imóvel; H insolvência da concessionária; H. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item ll. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de março de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Dum O nennal IEmaíia Fnenne DA IDATI DD Q4ENN ANA Talniama FAN DONT ANNA IRONT ANGO N 7.184.514,81 m E 539.186,43 m MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Levantamento Topográfico Imóvel Urbano - Condomínio Industrial BR-277 DD" ——S Responsável Técnico: =” a Engenheira Florestal CDEA DD 110 N71/M Ra CHRÁTI PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Endereço: pósreso Rua "Fº esquina Rua "8" Bairro: ã pres Total Condomínio Industrial BR-277 2.089,90 m2 Cidade | Cala: Irati - PR sol! Requerente: | ee Ronaldo Chiczta Hortifrutigranjeiro [CNPI: 1 13.941.568/0001-59 T PREFEITURA DE | TI S.A.E.U. Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Memorial Descritivo Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matrícula: 11.017 - 2º C.R.I. Requerente: RONALDO CHICZTA HORTIFRUTIGRANJEIRO Município: IRATI UF: PR Área: 2.090,00 m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo frente para RUA “FP” na esquina com a RUA “A”, de coordenadas N 7.184.514,81m e E 539.186,43m; Deste, segue confrontando com RUA “F” com os seguintes azimutes e distâncias: 33º03'27" e 55,00 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.560,92m e E 539.216,44m; Deste, segue confrontando com RUA “B” com os seguintes azimutes e distâncias: 304º17'01" e 38,00 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.582,32m e E 539.185,05m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, com os seguintes azimutes e distâncias: 213º03'47" e 55,00 m até o vértice 3, de cosrasnadas N 7.184.536,22m e E 539.155,03m; Deste, segue confrontando com RUA “A” com os seguintes azimutes e distâncias: 124º17'01" e 38,00 m até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7.184.514,81m e E 539.186,43m até O vértice inicial da descrição deste perímetro. ' Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontra-se representadas no Sistema UtM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 03 de fevereiro de 2017. , Dn Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345 Ei ana Cn aim BE VSO ne minas am . ) Rui Dy Correia, 277 (MBPS) Di — Pene. 422-1479 ] | RÚBRICA ) TITULAR: « Bel EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA N.º 11.017 CRF Q0a 426 079-20 DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno Loteamento Industrial, Com 0091-82. a DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do feio A egistro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A. Certifico e dou fe, que 3 Preseite é reprodução fe! do oritinai ernylvado neste carario. SEGUE NO VERSO LTDCTT - ANVINDIBLVIA