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norma nº 4277/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4277 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, A AFIXAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL A LISTA COM NOME DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, E TAMBÉM O NOME DOS RESPONSÁVEIS DO PLANTÃO.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4277
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
de saúde pública e privada instalados Município de Irati, a
afixação em lugar visivel a lista com nome dos médicos
plantonistas, e também o nome dos responsáveis pelo plantão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º « Toma obrigatório aos hospitais e estabelecimentos de saúde
instalados no município de Irati fixarem em local visível a lista e horário de trabalho dos
médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
8 1º - Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar as
respectivas especialidades médicas e horários das escalas de plantão.
& 2º - Incluem-se no disposto neste artigo aos Pronio-Atendimentos,
Pronto-Socorro e Postos de Saúde.
$3º - O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através
de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínimas de 70 em x 60 cm.
Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população
um número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões.
Art. 3º - O disposto nesta Lei será regulamentado pelo Executivo
Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de março
Duliiisiito
Jorge David
Prefeito Municipal
de 2017.
Pra Crennal Emília Cenas 99 IRATI PR RASA 2 Talatnna [AM RONTANNA IRONT-RNKO

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