| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, A AFIXAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL A LISTA COM NOME DOS MÉDICOS PLANTONISTAS, E TAMBÉM O NOME DOS RESPONSÁVEIS DO PLANTÃO. |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEI Nº 4277 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde pública e privada instalados Município de Irati, a afixação em lugar visivel a lista com nome dos médicos plantonistas, e também o nome dos responsáveis pelo plantão. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 4º « Toma obrigatório aos hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no município de Irati fixarem em local visível a lista e horário de trabalho dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. 8 1º - Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar as respectivas especialidades médicas e horários das escalas de plantão. & 2º - Incluem-se no disposto neste artigo aos Pronio-Atendimentos, Pronto-Socorro e Postos de Saúde. $3º - O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou similar, com dimensões mínimas de 70 em x 60 cm. Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo colocar à disposição da população um número de telefone para denúncias e informações sobre os plantões. Art. 3º - O disposto nesta Lei será regulamentado pelo Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de março Duliiisiito Jorge David Prefeito Municipal de 2017. Pra Crennal Emília Cenas 99 IRATI PR RASA 2 Talatnna [AM RONTANNA IRONT-RNKO