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norma nº 4278/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4278 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaCRIA O ''CARTÃO PRIORIDADE'', QUE ASSEGURA O DIREITO À PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E UNIDADE DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E/OU MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
Edição “42 preferência de atendimento em Hospitais e Unidades de Saúde
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4278
AA
Feprta ey Ss
Súmula: Cria o “Cartão Prioridade”, que assegura o direito à
Pagina .:? sediados no Município de Irati, às pessoas portadoras de
E: ? deficiência física, sensorial e/ou mental, e dá outras
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providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAT!, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às
pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental em todos os Hospitais e
Unidades de Saúde sediadas no Municipio de Irati, Estado do Paraná.
& 1º - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade
das pessoas protegidas por esta lei aguardar em filas.
8 2º - Entende-se por pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º - Fica criado o “Cartão Prioridade” para a pessoa com
deficiência, o qual tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos
serviços de saúde e será instrumento comprobatório da condição de deficiência de seu
titular.
Art. 3º - As unidades que compõem a estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde adotarão as medidas necessárias a oferecer atendimento especial
aos portadores de deficiência, mediante serviços adequados às suas necessidades, tendo
em vista a condição específica de cada indivíduo.
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j PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 4º - Os Hospitais e as Unidades de Saúde deverão afixar no local
de atendimento ao público, informação clara e visível de que as pessoas com deficiência
terão atendimento preferencial.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
80 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das despesas orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de março
de 2017.
ms
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coranel Emílio Gomes 29 - 1RATL-PR - 24500-000 - Telefone (493 3907-3004/3907-3059

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