| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4278 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | CRIA O ''CARTÃO PRIORIDADE'', QUE ASSEGURA O DIREITO À PREFERÊNCIA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS E UNIDADE DE SAÚDE SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E/OU MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO Edição “42 preferência de atendimento em Hospitais e Unidades de Saúde PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEI Nº 4278 AA Feprta ey Ss Súmula: Cria o “Cartão Prioridade”, que assegura o direito à Pagina .:? sediados no Município de Irati, às pessoas portadoras de E: ? deficiência física, sensorial e/ou mental, e dá outras i Data 3 /0ciit = providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAT!, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado o direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental em todos os Hospitais e Unidades de Saúde sediadas no Municipio de Irati, Estado do Paraná. & 1º - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta lei aguardar em filas. 8 2º - Entende-se por pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 2º - Fica criado o “Cartão Prioridade” para a pessoa com deficiência, o qual tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços de saúde e será instrumento comprobatório da condição de deficiência de seu titular. Art. 3º - As unidades que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde adotarão as medidas necessárias a oferecer atendimento especial aos portadores de deficiência, mediante serviços adequados às suas necessidades, tendo em vista a condição específica de cada indivíduo. Dom fS-un mat Ponfito Pon DO iMATi BO GIFAR ANA FPolnt-mm 14M ANAL AMAS NAN SAO j PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 4º - Os Hospitais e as Unidades de Saúde deverão afixar no local de atendimento ao público, informação clara e visível de que as pessoas com deficiência terão atendimento preferencial. Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 80 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das despesas orçamentárias próprias. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de março de 2017. ms Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coranel Emílio Gomes 29 - 1RATL-PR - 24500-000 - Telefone (493 3907-3004/3907-3059