| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE AOS CMEI'S E ESCOLAS PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 393 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR: 2UBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br mm ad/la/a013 LEI Nº 3770 ISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento ”” exclusivo para veículos de transporte escolar em frente aos CMEI's e Escolas para fins de embarque e desembarque de alunos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município obrigado a reservar vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente aos CMEI's e Escolas Públicas e Particulares no Município de lrati, para fins de embarque e desembarque de alunos. Art. 2º - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma: | - 01 (uma) vaga para escola com até 250 (duzentos e cinquenta) alunos; IH - 02 (duas) vagas para escolas com mais de 250 (duzentos e cinquenta) alunos. Art. 3º - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 2º fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente sinalizados e legalizados. Art. 4º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados e o motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Parágrafo único - Os dias de eventos escolares no qual o transporte escolar necessite utilizar por tempo prolongado a vaga de estacionamento deverão ser previamente comunicados pela escola ao Departamento de Trânsito. Art. 5º - A demarcação e fiscalização das vagas ficarão ao cargo do IRATRAN. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO/ MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2013.