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norma nº 3770/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3770 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE AOS CMEI'S E ESCOLAS PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR: 2UBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
mm ad/la/a013
LEI Nº 3770
ISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento ””
exclusivo para veículos de transporte escolar em frente aos
CMEI's e Escolas para fins de embarque e desembarque de
alunos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município obrigado a reservar vagas de
estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente aos CMEI's e
Escolas Públicas e Particulares no Município de lrati, para fins de embarque e
desembarque de alunos.
Art. 2º - As vagas exclusivas para veículos do transporte escolar
serão demarcadas e distribuídas da seguinte forma:
| - 01 (uma) vaga para escola com até 250 (duzentos e
cinquenta) alunos;
IH - 02 (duas) vagas para escolas com mais de 250 (duzentos e
cinquenta) alunos.
Art. 3º - O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no
artigo 2º fica restrito aos veículos de transporte escolar devidamente sinalizados e
legalizados.
Art. 4º - Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas
ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados e o
motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o
embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
Parágrafo único - Os dias de eventos escolares no qual o
transporte escolar necessite utilizar por tempo prolongado a vaga de estacionamento
deverão ser previamente comunicados pela escola ao Departamento de Trânsito.
Art. 5º - A demarcação e fiscalização das vagas ficarão ao cargo
do IRATRAN.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO/ MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
dezembro de 2013.

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