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norma nº 4280/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4280 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ANAPCI - ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).
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Gabinete
LEI Nº 4280
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
2a ud
Edição +“ - subvenção e a abrir crédito adicional suplementar à ANAPCI —
Página +“
Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati,
na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à ANAPCI — Associação
do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati.
Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento do município crédito
adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Suplementação
08.000 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.90.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
314 3350430000 303 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,00
Total Suplementação: 40.000,00
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de excesso de arrecadação na
respectiva fonte de recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 23 de março de
2017.
Jorge David Derbii, into
Prefeito Municipal
Pon Onranal Emília Coma 99 IRATI PR - BASONNDO - Talofnna 149) R9N7-ANN4/2907-2N59

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