| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4280 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À ANAPCI - ASSOCIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI, NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). |
| native_id | 3930 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Gabinete LEI Nº 4280 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 2a ud Edição +“ - subvenção e a abrir crédito adicional suplementar à ANAPCI — Página +“ Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à ANAPCI — Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati. Art. 2º - Fica autorizado a abrir no orçamento do município crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Suplementação 08.000 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.90.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.2.081 ADMINISTRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE 314 3350430000 303 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.000,00 Total Suplementação: 40.000,00 Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes de excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 23 de março de 2017. Jorge David Derbii, into Prefeito Municipal Pon Onranal Emília Coma 99 IRATI PR - BASONNDO - Talofnna 149) R9N7-ANN4/2907-2N59