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norma nº 4283/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4283 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 809.000,00 (OITOCENTOS E NOVE REAIS).
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Gabinete
mma
LEI Nº 4283
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA,
LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 .00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO
08.001.10.301.1001.1.034. CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 24
902 4.490.51.00.00 2400 OBRAS E INSTALAÇÕES 190.000,00
08.001.10.301.1001.1,054. EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SAÚDE
306 4.490.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES 554.000,00
08.001.10.301.1001.1.170, REQUALIFICA UBS CONSTR UBS JOAQ ZARP CT 3015
901 4.4.90.51.00.00 2401 OBRAS E INSTALAÇÕES 65.000,00
809.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro
do exercício anterior nas respectivas fontes de recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
TSE
Jorge David Derbli(Pinto
Prefeito Municipal
março de 2017.
Poa Coronel Emílio Fame 929 « IRATI PR - R4500-00N - Telefone 147) 3907-3N04/3907-3059

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