| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 809.000,00 (OITOCENTOS E NOVE REAIS). |
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Gabinete mma LEI Nº 4283 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 809.000,00 (oitocentos e nove mil reais). Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 .00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO 08.001.10.301.1001.1.034. CONSTRUCAO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA 24 902 4.490.51.00.00 2400 OBRAS E INSTALAÇÕES 190.000,00 08.001.10.301.1001.1,054. EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SAÚDE 306 4.490.51.00.00 303 OBRAS E INSTALAÇÕES 554.000,00 08.001.10.301.1001.1.170, REQUALIFICA UBS CONSTR UBS JOAQ ZARP CT 3015 901 4.4.90.51.00.00 2401 OBRAS E INSTALAÇÕES 65.000,00 809.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do superávit financeiro do exercício anterior nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de TSE Jorge David Derbli(Pinto Prefeito Municipal março de 2017. Poa Coronel Emílio Fame 929 « IRATI PR - R4500-00N - Telefone 147) 3907-3N04/3907-3059