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norma nº 4286/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4286 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 443.500,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4286
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na
importância de até R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta
e três mil e quinhentos reais).
Edição 9:
Página 15
Data dyjus/S?
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA,
LDO e no orçamento municipal um crédito adiciona! especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e
quinhentos reais).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002,08.242.250].2.312 PROGRAMA RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS - FMAS
911 3.390.30.0000 205] MATERIAL DE CONSUMO 76.000,00
909 3.390.3600.00 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 229.500.00
210 3.3.90.39.0000 2051 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,06
10.002.08.244.0801.1.056. CONV 230/13 PAEFI - ASSIST SOCIAL
908 33.90.3900,00 2005 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35.000,04
907 4.4.90,52.00.00 2005 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42.000,00
10.002.08.244.0801.1.057 CONY 363/13 CREAS - ATEND SÓCIO EDUCATIVO
906 3.3:30.93.0000 2006 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕOES n.000,00
Total Suplementação: 443.500,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior serão de R$ 203.500,00 (duzentos e três
mil e quinhentos reais) resultantes do superávit financeiro do exercício anterior nas
respectivas fontes de recursos, e de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
relativo ao excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos.
EEE PERA Amar OO IDATI DD DARANADA Taaiana A RONTANHA RONTANÃO
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
março de 2017.
NTEs
Jorge David DerblifPinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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