| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4291 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2926 DE 14 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA... IRATI Gabinete LEINº 4291 Súmula: Altero o art. 1º da Lei nº 2926 de 14 de julho de 2009, e dá outras providências. mim das Edição 3542 Página “2 A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica alterado o art. 1º da Lei nº 2926 de 14 de julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa INDUSTRIA DO VESTUÁRIO IRATI LTDA., inscrita no CNPJ/MF, sob nº 10.619.303/0001-40, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 6.200,00 m?, constante da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, e, também, barracão de 1.320,00 m?, que está assentados sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexos. ” Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de abril Jorge David =, Pinto Prefeito Municipal de 2017. “LANTA De UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB. NºD6 DA QUADRA 'F” SITUADO NO CONDOMINIO INDUSTRIAL DO JARDIM AEROPORTO NA CIDADE DE IRATI PARANA propRIETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREA = 6.200,00m2 ESCALA 1/750 LOTE Nº 07 700.00m , t LOTE Nº02 LOTE Nº08 65.00m RUA DAS AMEIXEIRAS — o Fo) [am] o Z << o [8-4 MEMORIAL DESCRITIVO De um lote de terreno urbano configurado sob o n.º 06 da | Quadra “F” situado no Condomínio Industrial do Jardim Aeroporto na cidade de Irati — Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Paraná Área: 6.200,00 m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua das Ameixeiras, em 90,60 metros e tem o seu início a 98,10 metros da esguina com a Rua n.º 05. A direita de quem da Rua da Ameixeiras olha o imóvel, confronta com o lote n.º 08, em 65,00 metros. A esquerda de quem da Rua das Ameixeiras olha o imóvel, confronta com o lote n.º 02 em 65,40 metros. Nos fundos confronta com o lote n.º 07 em 100,00 metros, enecerrando a presente descrição, com uma área de 6.200,00 metros quadrados. ' Jo Eng.º Civil daí Maria Municipal de Arquitetetura Efgenharia e Obras E Be iMÓvEIS Proa a ste SE psastes í Pisha o E RED Amam - sR “REGISTRO GERA | - 01 - | aspricio . E Rae: 3 MANOEL CEZAR LISBOA ÍCULA Nºº 6)| Í mA = Zº REGISTRADOR DESIGNADO [MATRÍCULA Nº 13266 || isa * . TT —————— Sd IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, lrati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nº09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto Segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m,' chegando: no' alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se 'ຠEsquerda e “segue, O alinhamento predial da Rua nº09,.com a distâficia de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade - Indústria e Comércio de Madeiras, :com as. seguintes. distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). “ Deste pôónto” deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua,: com distância de 16,4/m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 60,41m e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflbxiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Oeste — Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Municípic de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se a esquerda de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nºoi). Peste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento Predial da referida Tua, com a distância de 16,29m, chegando ao porto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m2,” Títulos de Propriedade: (01). Lote "A-2 9” área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube dê Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. Le Desmembramento: - Matrícula nº12435, 2º Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*. Escritura de-25:09:1986 do 1º Notário Público local. Doação do | | | | | | emma mm nice meme mm 99CET CN WINITULTN TO TT SoNtInvAÇÃo TT TT N Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Admini nº12855, 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. Matrícula nºst2923. Livro 2. R 1 deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, j jurídico nesta cidade, ne Rua í El. ilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito | no clean 75.654.574/0001-82. Dou té. Crcebato | sSfrativa: Matricula | 4º Desmembramento: | | | Irati, 14 de novembro de 2006. « Manoel] Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. (av. 01/13266 —. Protoc 28223, Lº1/c. . Abertura de matrícula. abre-se esta matrícula a Fequêrimento do proprietário, face o desmembramento averbado na | matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, | i Irati, 14 de novembro de 2006. | metragens, rumos e confroptações . Dou fé Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. — Irati, 14.11.2006. a Manoel Cêzar Lisbôa, 2º Registrador Designado.