| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | PROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. sb PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEI Nº 4294 | PUBLICADO A, milue Ss , Súmula: Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências. , Página !3 “nata 49 o A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou vazias. Parágrafo único - As áreas particulares referidas neste artigo, dentre outras, abrangem: | - residências vazias desabitadas ou inabitadas; Il - terrenos urbanos e rurais; HI - fábricas; IV - galpões; V - estabelecimentos comerciais. Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Parágrafo único - Nos casos de reincidência: | - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências criminais cabíveis, conforme a Lei nº 9605/1998, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a determinação das medidas a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa cabível em cada caso; e Drs Paranal Emília Pamae 99 IDATI PP BAND AM Talafana 149) R0N7.ANNA IRONTANKO Gabinete Il - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal abandonado, procedendo-se à cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento. Art. 3º - A arrecadação decorrente da aplicação desta lei será integralmente destinada a políticas públicas de proteção animal. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após a sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de abril de 2017. CD. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal Dum O arana PEmíia amar 99 IDATI DD O4ENN ANN Talnfana 149 ONT ANNA 10N7 ANcA