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norma nº 4294/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4294 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaPROÍBE O ABANDONO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU ÁREAS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. sb PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4294
| PUBLICADO
A, milue Ss ,
Súmula: Proíbe o abandono de animais domésticos ou
domesticados em logradouros públicos ou áreas
particulares, e dá outras providências.
,
Página !3
“nata 49
o A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o abandono de animais domésticos e/ou
domesticados em logradouros públicos ou em áreas particulares desabitadas ou
vazias.
Parágrafo único - As áreas particulares referidas neste artigo,
dentre outras, abrangem:
| - residências vazias desabitadas ou inabitadas;
Il - terrenos urbanos e rurais;
HI - fábricas;
IV - galpões;
V - estabelecimentos comerciais.
Art. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei acarretará ao
infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único - Nos casos de reincidência:
| - sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor
duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as
providências criminais cabíveis, conforme a Lei nº 9605/1998, ficando a cargo do
Poder Executivo Municipal a determinação das medidas a serem tomadas
posteriormente à aplicação da multa cabível em cada caso; e
Drs Paranal Emília Pamae 99 IDATI PP BAND AM Talafana 149) R0N7.ANNA IRONTANKO
Gabinete
Il - sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado
por cabeça de animal abandonado, procedendo-se à cassação do Alvará de
Funcionamento do estabelecimento.
Art. 3º - A arrecadação decorrente da aplicação desta lei será
integralmente destinada a políticas públicas de proteção animal.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias após a sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de abril
de 2017.
CD.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Dum O arana PEmíia amar 99 IDATI DD O4ENN ANN Talnfana 149 ONT ANNA 10N7 ANcA

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