| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 128.000,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR; Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 i www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br LEI Nº 3772 CADO da debate s 94 [19/2013 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais): Dotações Suplementadas 10 10.005 10.005.0016 10.005.0016.0482 — Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL HABITACAO HABITACAO URBANA 10.005.0016.0482.1501 ACÃO PARTICIPATIVA 10.005.0016.0482.1501.1945 333209300000000 00000801 “4 o - “ CONSTR UNIDADES HABL INT SOC 25034648/08 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES CONV CONSTR UNID HABIT R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) 18.001.0013 18.001.0013.0392 18.001.0013.0392.1301 SEC PAT HIST TURISMO CULTURA LAZER E DES DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO CULTURA DIFUSAO CULTURAL IRATI É CULTURA, CULTURA É VOCÊ 18.001.0013.0392.1301.2132 ATIV DPTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO E e 22.001.0026.0782 22.001.0026.0782.1601 22.001.0026.0782.1601.1021 333209300000000 333209300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00000000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS) 22 SECRETARIA MUN VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.0026 TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIARIO QUALIDADE DE VIDA PARA TODOS PROJETO AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO 373787-80 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00000992 CONV PRO! AQUIS CAMINHAO 37378780 Total R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) Art. 2º - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) resultantes Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro de 2013.