| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4297 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PUBLICADO H ns p Edição 454 Página 12 iData 26 /04/J% PREFEITURA DE IRATI Gabinete Pe LEI Nº 4297 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 12.279.137/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de 3.496,75 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, Município de Irati - PR, com área total de 3.496,75 m?, objeto da matrícula nº 11.041 do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação e montagem de estruturas pré-moldadas de concreto. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados desta lei, sob pena de revogação da mesma. PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H. Insolvência do concessionário; HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III. Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de abril de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Levantamento Topográfico Imóvel Urbano - Condomínio Industrial BR-277 Responsável Técnico: Natáliá Sia de Mesquita Engenheira Florestal LOTE 26 - P.M.L. MATR.: 11.040 [Endereço y rea Total: ndomínio Industrial BR-277. Cidade: Escala: Irati - PR 1:1.250 LOTE 28 - P.M.1. - ENGEFIELD MATR.: 11.042 LOTE 27 ÁREA: 3.496,75 m2 TESES PREFEITURA DE PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Rua"F" - LOTE 27 Balrro 3.496,75 m2 fequerente: fone ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA EPP 12.279.137/0001-06 —— T PREFEITURA DE IRATI S.A.E.U. Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo Departamento de Topografia e Geodésia Memorial Descritivo Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Matrícula: 11.041 - 2º C.R.I. Requerente: ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA EPP CNPJ: 12.279.137/0001-06 Município: IRATI UF: PR Área: 3.496,75 m? DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo frente para RUA “F” a 249,87 m da esquina com a RUA “Bs”, de coordenadas N 7.184.751,42m e E 539.404,86m; Deste, segue confrontando com RUA “p” com os seguintes azimutes e distâncias: 56º41'18" e 35,50m até o vértice 1, de coordenadas N 7.184.770,92m e E 539.434,53m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.: 11.042 - 2º C.R.I. e com alinhamento predial da RUA “FE” com os seguintes azimutes e distâncias: 147º19'50" e 103,00m até o vértice 2, de coordenadas N 7.184.684,21m e E 539.490,12m; Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes e distâncias: 251º21'43" e 35,50m até O vértice 3, de coordenadas N 7.184.672,86m e E 539.456,48m; Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI, MATR.: 11.040 - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias: 326º41'18" e 94,00m até o vértice 0=PPp, de coordenadas N 7.184.751,42m e E 539.404,86m até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 03 de março de 2017. A Eae EO GOES 25 IRATI PR. BASOOO0O =. Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345 a E asd QANUALAS, Vo , e em FICHA TT) MECISTRO DE IMÓVEIS | REGISTRO GERAL | cm Rua [Dr Correta, 277 line: 4220-1479 : E BRICA TITULAR: í 11.041 é Bel EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA N.º. Coe | | CPE OVA 426 0/9-20 am sussá enanems DATA: 07 de janeiro de 2.005. IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lóte 27da Planta do Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal, nesta cidade, com a área de 3.496,75 m2, com as medidas, divisas e demais características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng? Karine Keiko K. Cameiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma irregular, faz frente para a Rua F em 35,50 metros. Á direita de quem olha da Rua F, o imóvel confronta com terras do lote 26 em 94,00 metros. Á esquerda de quem olha da Rua F o imóvel confronta com terras do lote 28 em 93,00 metros e com o alinhamento predial do retorno da Rua F em 10,00 metros. Nos fundos confronta com terras de Preservação Permanente em 35,50 metros, encerrando a presente descrição com a área de 3.496,75 m2. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no CGC/ME nr. 75.654.574/0001-82. TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do 1º Oficio À / - ThO!TT - SEGUE NO VERSO