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norma nº 4297/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4297 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| PUBLICADO
H ns p
Edição 454
Página 12
iData 26 /04/J%
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Pe
LEI Nº 4297
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
12.279.137/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, da parte ideal de
3.496,75 m?, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO
INDUSTRIAL DA BR - 277, Município de Irati - PR, com área total de 3.496,75 m?, objeto
da matrícula nº 11.041 do Registro Geral do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Irati —
Paraná, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta
lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para fabricação e montagem de estruturas pré-moldadas de concreto.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á a dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias,
contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora
autorizada.
Art. 4º — A concessionária comprometer-se-á a cercar, limpar e roçar a
respectiva área do imóvel ora cedido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
desta lei, sob pena de revogação da mesma.
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 5º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de
retenção.
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H. Insolvência do concessionário;
HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Ao final de cada exercício anual, a concessionária deverá
apresentar junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município, a Relação
Anual de Informações Sociais (RAIS), referente ao número de funcionários indicados na
análise de enquadramento (item 7 - mão de obra-direta pela empresa), acompanhada da
GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social, sob pena de enquadrar-se no art. 5º, item III.
Art. 10 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de abril de
2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
MAPA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Levantamento Topográfico
Imóvel Urbano - Condomínio
Industrial BR-277
Responsável Técnico:
Natáliá Sia de Mesquita
Engenheira Florestal
LOTE 26 - P.M.L.
MATR.: 11.040
[Endereço
y rea Total:
ndomínio Industrial BR-277.
Cidade: Escala:
Irati - PR 1:1.250
LOTE 28 - P.M.1. - ENGEFIELD
MATR.: 11.042
LOTE 27
ÁREA: 3.496,75 m2
TESES
PREFEITURA DE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Rua"F" - LOTE 27
Balrro
3.496,75 m2
fequerente:
fone
ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA EPP
12.279.137/0001-06
—— T
PREFEITURA DE
IRATI S.A.E.U.
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
Departamento de Topografia e Geodésia
Memorial Descritivo
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Matrícula: 11.041 - 2º C.R.I.
Requerente: ENGEFIELD CONSTRUTORA LTDA EPP
CNPJ: 12.279.137/0001-06
Município: IRATI UF: PR
Área: 3.496,75 m?
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP, fazendo
frente para RUA “F” a 249,87 m da esquina com a RUA “Bs”, de
coordenadas N 7.184.751,42m e E 539.404,86m;
Deste, segue confrontando com RUA “p” com os seguintes
azimutes e distâncias: 56º41'18" e 35,50m até o vértice 1, de
coordenadas N 7.184.770,92m e E 539.434,53m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI,
MATR.: 11.042 - 2º C.R.I. e com alinhamento predial da RUA “FE”
com os seguintes azimutes e distâncias: 147º19'50" e 103,00m até
o vértice 2, de coordenadas N 7.184.684,21m e E 539.490,12m;
Deste, segue confrontando com ARROIO com os seguintes azimutes
e distâncias: 251º21'43" e 35,50m até O vértice 3, de coordenadas
N 7.184.672,86m e E 539.456,48m;
Deste, segue confrontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI,
MATR.: 11.040 - 2º C.R.I. com os seguintes azimutes e distâncias:
326º41'18" e 94,00m até o vértice 0=PPp, de coordenadas N
7.184.751,42m e E 539.404,86m até o vértice inicial da descrição
deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Meridiano Central Slo WGr e encontra-se representadas no Sistema
UTM, tendo como datum SIRGAS. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Irati, 03 de março de 2017.
A Eae EO GOES 25 IRATI PR. BASOOO0O =. Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
a
E asd
QANUALAS,
Vo , e em FICHA TT)
MECISTRO DE IMÓVEIS | REGISTRO GERAL | cm
Rua [Dr Correta, 277
line: 4220-1479 : E BRICA
TITULAR: í 11.041 é
Bel EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS MATRÍCULA N.º. Coe | |
CPE OVA 426 0/9-20 am sussá enanems
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lóte 27da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 3.496,75 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng? Karine Keiko
K. Cameiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua F em 35,50 metros. Á direita de quem olha da Rua F,
o imóvel confronta com terras do lote 26 em 94,00 metros. Á esquerda de quem olha
da Rua F o imóvel confronta com terras do lote 28 em 93,00 metros e com o
alinhamento predial do retorno da Rua F em 10,00 metros. Nos fundos confronta com
terras de Preservação Permanente em 35,50 metros, encerrando a presente descrição
com a área de 3.496,75 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGC/ME nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do
1º Oficio
À
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- ThO!TT -
SEGUE NO VERSO

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