| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4298 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 4248/2017, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEI Nº 4298 Hell Edição 354 Página 13 pata 26 Jun! Ê Súmula: Altera a lei nº 4248/2017, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, no município de Irati-PR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado os incisos IV, V, VI, no art. 2º da Lei nº 4248 de 22 de fevereiro de 2017, que terá a seguinte redação: “Art. 2º... IV- Em 06 (seis) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão; V — Em 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 30% (trinta por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; VI — Em 16 (dezesseis) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 20% (vinte por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão; dl PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de abril de 2017. Pesca es Jorge David Derbh Pinto Prefeito Municipal