br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 4298/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4298 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaALTERA A LEI Nº 4248/2017, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3957

Originating matéria

matéria 1453 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
LEI Nº 4298
Hell
Edição 354
Página 13
pata 26 Jun! Ê
Súmula: Altera a lei nº 4248/2017, PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, no município de Irati-PR, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado os incisos IV, V, VI, no art. 2º da
Lei nº 4248 de 22 de fevereiro de 2017, que terá a seguinte redação:
“Art. 2º...
IV- Em 06 (seis) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa
de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo que a parcela deverá ser
paga no ato da adesão;
V — Em 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 30% (trinta por
cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente, sendo
a primeira parcela paga no ato da adesão;
VI — Em 16 (dezesseis) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 20% (vinte
por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente,
sendo a primeira parcela paga no ato da adesão;
dl
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
abril de 2017.
Pesca es
Jorge David Derbh Pinto
Prefeito Municipal

open original →