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norma nº 4299/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4299 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2165/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
Lopo Nico LEI Nº 4299
Edição 354
Página 13 Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 2165/2004, e dá
| Data 26/04 17 outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Ao servidor designado para o exercício da função de
Controlador Geral do Município prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 2165/2004, a
remuneração passa a ser equiparada aos valores do subsídio mensal do Secretário do
Município.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3310/2011 e
3912/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de abril
de 2017.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal

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