| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2165/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO Lopo Nico LEI Nº 4299 Edição 354 Página 13 Súmula: Regulamenta a Lei Municipal nº 2165/2004, e dá | Data 26/04 17 outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Ao servidor designado para o exercício da função de Controlador Geral do Município prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 2165/2004, a remuneração passa a ser equiparada aos valores do subsídio mensal do Secretário do Município. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 3310/2011 e 3912/2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de abril de 2017. Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal