| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1978/2003 E LEI Nº 2412/2016, NA PARTE REFERENTE À JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DO CARGO DE PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO | LEI Nº 4300 7 Edição 254 Página 13 Data 26/04/17 Pim j Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1978/2003 e Lei nº 2412/2016, na parte referente à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais titulares do cargo de Psicólogo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - A Jornada de Trabalho dos servidores públicos municipais titulares do cargo de Psicólogo, regidos pela Lei nº 1978/2003 e demais alterações, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º - O servidor que tiver a sua jornada reduzida por força do art. 1º desta lei, não sofrerá redução em seu vencimento básico. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de abril de 2017. Jorge David Borblfbinto Prefeito Municipal