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norma nº 4300/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4300 / 2017
Date 2017-04-19
EmentaALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1978/2003 E LEI Nº 2412/2016, NA PARTE REFERENTE À JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DO CARGO DE PSICÓLOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO | LEI Nº 4300
7
Edição 254
Página 13
Data 26/04/17
Pim j
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1978/2003 e Lei nº
2412/2016, na parte referente à jornada de trabalho dos
servidores públicos municipais titulares do cargo de
Psicólogo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Jornada de Trabalho dos servidores públicos municipais
titulares do cargo de Psicólogo, regidos pela Lei nº 1978/2003 e demais alterações, passa
a ser de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º - O servidor que tiver a sua jornada reduzida por força do
art. 1º desta lei, não sofrerá redução em seu vencimento básico.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
abril de 2017.
Jorge David Borblfbinto
Prefeito Municipal

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