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norma nº 3773/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3773 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 2176/2004 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 .
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Em S4/!2/2043
LEI Nº 3773
51 í
Súmula: Altera a lei municipal 2176/2004 que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati — Paraná,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - Cria a Secretaria de Comunicação Social e Imprensa e altera a redação
do inciso Ill do art. 1º, da Lei 2176/2004: o qual passa a ter a seguinte redação:
HI - Órgãos de Assessoramento Direto:
1 — Gabinete;
2 — Ouvidoria Pública Municipal;
3 - Procuradoria Geral;
4 — Assessoria Especial de Segurança Pública e Defesa Civil.”
Art. 2º - O inciso V e VI do art. 1º da lei municipal nº 2176/2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
2 - Secretaria Municipal da Fazenda;
VI- Órgãos de Administração Específica, de caráter setorial e público, diretamente
subordinados ao Prefeito:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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1 - Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
2 - Secretaria de Serviços Urbanos;
3 - Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar;
4 - Secretaria de Educação;
5 - Secretaria de Saúde;
6 - Secretaria de Assistência Social;
7 - Secretaria de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico;
8 - Secretaria de Esportes e Lazer;
9 — Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente;
10 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
11 — Secretaria de Viação e Serviços Rurais;
12 — Secretaria de Comunicação Social.
Art. 3º - Altera o artigo 4º da Lei 2176/2004:
DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 4º - Compete à Secretaria de Comunicação Social a execução das
tarefas relacionadas à divulgação dos atos oficiais do Município e de avisos de interesse
da comunidade; a coordenação das campanhas publicitárias educativas e institucionais
da administração; a divulgação dos serviços públicos postos a disposição da
comunidade; a coordenação do relacionamento dos órgãos do Governo Municipal com a
imprensa; a divulgação do potencial turístico e econômico do Município; a coordenação
de eventos comemorativos, recepções e homenagens efetuadas pelo Município, bem
como a recepção e o acompanhamento do munícipe e de suas críticas, sugestões,
pedidos e reclamações visando o encaminhamento e soluções cabíveis junto aos órgãos
competentes, estabelecendo uma comunicação de dupla via entre o cidadão e a
Prefeitura, e outras tarefas que lhe sejam atribuídas, na forma desta lei.
Parágrafo único: A Secretaria de Comunicação Social compõe-se da
seguinte unidade diretamente subordinada ao respectivo titular:
| — Departamento de Comunicação Social e Imprensa.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
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Art. 4º - O artigo 19 altera sua redação, do seguinte modo:
|- Departamento de Administração Geral;
Il - Departamento de Recursos Humanos e Pessoal:
Il - Departamento de Patrimônio;
IV - Departamento de Arquivo e Documentação;
V - Departamento de Serviços Gerais;
VI - Departamento de Tecnologia e infra estrutura de informática.”
Art. 5º - O artigo 11 e 12 altera sua redação, do seguinte modo:
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda. realizar estudos e
pesquisas para planejamento das atividades do governo municipal; elaborar e manter
atualizado o sistema de estatística; exercer as atividades referentes ao lançamento,
arrecadação e fiscalização de tributos e demais rendas municipais; fiscalizar o
cumprimento das posturas municipais; ao recebimento, pagamento, guarda e
movimentação de valores do Município; ao registro, escrituração e controle contábil da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município; a elaboração de prestação
de contas de Convênios e Auxílios recebidos pelo Município; a montagem técnica do
orçamento anual do Município segundo os parâmetros definidos pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos; ao levantamento de balancetes e
balanços anuais; a execução das tarefas relativas ao controle interno da administração;
a gerência da aquisição e padronização de materiais e serviços para uso da
administração; a elaboração dos procedimentos administrativos relativos a licitações
públicas zelando pelo cumprimento da legislação pertinente e buscando condições
favoráveis ao Município nas compras e ainda outras tarefas relacionadas direta ou
indiretamente a compras e licitações e o seu controle. Compete ainda a Secretaria da
Fazenda o exercício de outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
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Art. 12 - A Secretaria Municipal da Fazenda é constituída das seguintes
unidades subordinadas diretamente ao seu titular:
| - Departamento de Tributação;
Il - Departamento de Fiscalização;
HI - Departamento de Finanças e Tesouraria;
IV - Departamento de Contabilidade;
V - Departamento de Licitação e Compras.
Art. 6º - O art. 19 passa a ter novo texto:
DA SECRETARIA DA AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR
Art. 19 - À Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança
Alimentar compete à promoção de incentivos à melhoria da produção e produtividade da
agricultura e pecuária; a participação em programas educativos e de extensão rural
integrada aos órgãos federais ou estaduais que atuam na área; desempenho de projetos
e atividades voltados a melhorias para o produtor rural, principalmente os relacionados
à eletrificação rural, telefonia rural, conservação do solo, abastecimento de água, feira
livre de frutas e hortaliças, viveiro para produção de mudas, obras de incentivo à
avicultura, ovinocultura, piscicultura, suinocultura e ainda outras ações visando
beneficiar o produtor rural e a agricultura local, dentre outras atribuições que lhe forem
garantidas na forma desta lei.
Art. 7º- Altera o texto do art. 20, nos seguintes termos:
“A Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar compõe-se das
seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento;
H - Departamento de Pecuária;
Ill - Departamento de Arrecadação de Tributos Rurais;
IV — Departamento de Agroecologia e Agricultura Familiar.
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Art. 8º - O art. 21 passa a ter novo texto:
DA SECRETARIA DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
Art. 21 - À Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente compete a
implementação das políticas públicas municipais no âmbito das questões ligadas à
ecologia em geral e ao meio ambiente urbano e rural em sintonia de meios e propósitos
com as esferas estaduais e federais competentes, realizar coleta, transporte e resíduos
sólidos urbanos; realizar manutenção do aterro sanitário; bem como pesquisar,
implementar, fiscalizar e monitorar, nesse caso de forma complementar, todas as formas
e agentes passivos e ativos de poluição ecológico-ambiental e desperdício de recursos,
desenvolver projetos de educação ambiental; programas de economia de água, energia e
recursos naturais não renováveis; estimular a utilização de fontes alternativas de energia
renováveis e de baixo impacto ambiental e colaborar com órgãos do Governo Estadual e
Federal buscando a preservação do meio ambiente, dentre outras competências afins
que lhe forem garantidas na forma desta lei. “
Art. 9º - Altera o art. 22 e cria o Departamento de Saneamento Básico e Resíduos
Sólidos, com a seguinte redação:
“Art. 22 - A Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente compõe-se dos
seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos
Il - Departamento de Estudos Ecológicos de Preservação e Educação
Ambiental;
Ill — Departamento de Meio Ambiente e Controle da Poluição.”
Art. 10 - Os artigos 23 a 26 passam a ter a seguinte redação:
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DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 23 - A Secretaria de Educação é o órgão incumbido de executar as
tarefas relativas à educação; ao relacionamento com órgãos federais e estaduais da área
objetivando a execução de programas educacionais, principalmente aqueles
relacionados ao ensino de primeiro grau em consonância com a legislação pertinente e
principalmente às normas relativas do FUNDEB; à manutenção dos serviços de
alimentação e transporte escolar; à manutenção e ao desenvolvimento do ensino
fundamental, da educação infantil, (creche e pré-escolar), do ensino supletivo e da
educação especial precoce e compensatória; ao apoio a projetos e atividades
relacionados ao ensino médio e superior, inclusive no concernente aos subprogramas
de bolsas de estudo, residência para educandos, material de apoio pedagógico e
transporte; ao apoio para implantação no Município de Ensino Médio Profissionalizante
visando a formação de mão de obra para o setor primário, secundário e terciário da
economia; à erradicação. do Analfabetismo; à promoção de treinamento de recursos
humanos e ainda outras tarefas que se relacionem, ainda que indiretamente, à educação.
Art. 24 - A Secretaria de Educação compõe-se das seguintes unidades,
subordinados ao respectivo titular:
|- Departamento de Educação Infantil;
Il - Departamento de Educação de Jovens e Adultos;
HI - Departamento de Ensino Fundamental;
IV - Departamento Técnico e de Educação Especial
V - Departamento de Esportes e Recreação Escolar;
VI - Departamento de Transporte Escolar;
VII - Departamento de Administração da Secretaria de Educação;
VII — Departamento de Arte, Educação Física e Ensino Religioso;
IX - Departamento de Capacitação Profissional.
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 25 - À Secretaria de Saúde incumbe manter os serviços de assistência
médico-odontolóaica no Município curativa e preventivamente: a administração e
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manutenção da rede municipal de saúde (postos de saúde, ambulatório e Centro de
Saúde); fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polícia de higiene
pública; a execução das atividades relacionadas à vigilância sanitária; manter convênios
com a União e o Estado para a execução de campanhas e programas de saúde pública,
de imunização e de combate a epidemias; desempenhar as atividades do Município no
âmbito do Sistema Único de Saúde; gerir e administrar o Fundo Municipal de Saúde nos
termos do disposto na legislação que o instituiu;
Art. 26 - A Secretaria de Saúde é composta das seguintes unidades
subordinadas diretamente ao seu titular:
| - Departamento Médico;
Il - Departamento de Odontologia;
Ill - Departamento de Enfermagem e Assistência Farmacêutica;
IV - Departamento de Medicina Preventiva e Terapias Complementares;
V - Departamento de Educação e Vigilância em Saúde.
VI - Departamento de Auditoria Médica”
Art. 11 - Os artigos 27 e 28 da Lei 2176/2004, passam a ter a seguinte redação:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 27 - Compete à Secretária Municipal de Assistência Social que tem por
funções a Proteção Social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos
organizando-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e
participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social. Executa projetos de
enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil,
atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência, prestar os serviços de
qualidade previsto na tipificação nacional dos serviços sócio-assistenciais, realizar o
monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito, aprimorar
os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de
monitoramento e avaliação, organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em
áreas de maior vulnerabilidade social e risco, organizar, coordenar, articular,
acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial,
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alimentar o Censo SUAS, assumir o processo de municipalização dos serviços de
proteção social básica. Ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a
incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia. Tendo como
princípios:
| — universalidade: todos tem direitos a proteção socioassitencial, prestada
quem dela necessitar, com respeito a dignidade e autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição;
Il — gratuidade: assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contra partida;
lil — integralidade da proteção social: oferta das previsões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da Rede Socioassistencial
com as demais Políticas e órgãos setoriais.;
V — equidade: respeito as diversidades municipais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação
de risco de vulnerabilidade ou pessoal e social.
Art. 28 — A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se dos
seguintes departamentos, diretamente subordinados ao respectivo titular:
| — Departamento de Gestão do SUAS;
Il - Departamento da Gestão Cadastro Único para Programas Sociais -
CADúnico;
Ill - Departamento de Proteção Social Básica;
IV- Departamento de Proteção Social Especial;
V — Departamento da Habitação de Interesse Social.
VI- Departamento de Vigilância Sócio-assistencial.
VII —- Departamento de Políticas para a Juventude.
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Art. 12 - Altera a redação do artigo 29 e 30, cria a Secretaria da Cultura e
Patrimônio Histórico, com a seguinte redação:
SECRETARIA DA CULTURA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E LEGADO ÉTNICO
Art. 29 - São de competência da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio
Histórico e Legado Étnico o planejamento e a execução da política cultural do Município,
através do estímulo ao cultivo das ciências e das artes, cabendo-lhe especificamente:
proteger o patrimônio cultural histórico do Município; promover e incentivar a realização
de atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou cultural; promover
com regularidade a execução de programas culturais, de interesse do Município;
organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Pública e o Museu Municipal; propor e
executar convênios culturais com entidades públicas e particulares; incentivar a
formação de bandas, orquestras, corais e grupos teatrais bem como desenvolver outras
atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Art. 30 - A Secretaria de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico
compõe-se da seguinte Unidade, diretamente subordinado ao respectivo titular:
| —- Departamento de Cuitura e Legado Étnico.
Il —- Departamento de Patrimônio Histórico e Museologia.
Art. 13 - Cria a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 30-A - São da competência da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
a formulação e execução de planos, programas e projetos relacionados às atividades de
recreação, esporte e lazer, cabendo-lhe especificamente: promover a criação de espaços
e instalações adequadas ao exercício de práticas desportivas; estimular e apoiar a
criação de associações esportivas; promover certames e torneios esportivos, a nível
municipal e regional, democratizar e assegurar a participação da comunidade nos
programas estabelecidos; programar eventos de esporte lazer e recreação, com caráter
popular, e a prática de atividade física de forma lúdica e espontânea, para a promoção da
saúde e prevenção de moléstias, ocupando o tempo ocioso das crianças, jovens, adultos
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e idosos, elaborar projetos de captação de recursos ou parcerias na iniciativa privada,
para patrocinar equipes ou atletas que se destacam no município representando a
cidade; apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as
necessidades das Pessoas com Deficiência e outras atividades correlatas.”
Art. 30 — B - A Secretaria de Esportes e Lazer, compõe-se da seguinte
unidade diretamente subordinadas ao respectivo titular:
| - Departamento de Esportes e Lazer.
Art. 14 — Altera a redação dos artigos 31 e seguintes, que passam a ter o
seguinte texto:
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 31 - Compete a Secretaria de Desenvolvimento Econômico promover,
nos termos das diretrizes preconizadas pelas sucessivas versões do PLANO DIRETOR
MUNICIPAL de Irati, o adequado desenvolvimento das atividades privadas industriais,
comerciais, de prestação de serviços e de artesanato utilitário no âmbito do município,
garantindo ao setor, de modo integrado, condições mínimas para que possa responder
não só pelas necessidades da população e do setor público, mas fazê-lo em
consonância com as políticas de promoção social, emprego e renda, cultura, meio
ambiente e desenvolvimento sócio-cultural da comunidade iratiense, sempre numa
perspectiva de mútua complementaridade e sustentabilidade, inclusive em nível
microrregional, dentre outras competências afins que lhe forem garantidas na forma
desta lei e responsável ainda pela elevação dos padrões de eficiência no Setor de
Turismo; o planejamento e execução de programas e medidas que visem o fomento do
turismo no Município; proceder estudos sobre questões que interessem ao
desenvolvimento do turismo; opinar sobre matérias de interesse turístico; dar
andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção do turismo, efetuar a
promoção econômica e as providências necessárias visando a atração, localização,
manutenção e desenvolvimento de iniciativas turísticas de sentido econômico para o
município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo
de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao
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meio ambiente; a promoção e divulgação de estudos e pesquisas caracterizando o
potencial instalado e latente nas áreas de turismo; promover eventos; assessorar o
Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e
fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.”
Art. 32 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico compõe-se dos
seguintes Unidades, diretamente subordinados ao respectivo titular:
| - Departamento de Indústria, Comércio e Relações do Trabalho;
Il - Departamento de Economia Solidária e Artesanato;
Hi — Departamento de Turismo e Eventos;
DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
| - Junta do Serviço Militar;
Il - Agência local do INCRA.
DO ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM A SEGURIDADE SOCIAL
DO SERVIDOR MUNICIPAL
Alínea Única - Superintendência do CAPSIRATI — Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Irati.
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO TÉCNICO E POLÍTICO
Art. 33 - Os Órgãos Colegiados de Aconselhamento Técnico e Político,
constantes da estrutura administrativa estabelecida nesta lei, reger-se-ão por leis
específicas ou complementares a esta e por regulamentos próprios.
CAPITULO IH
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
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Art. 34 - O Prefeito, os Secretários e dirigentes de órgãos deste nível
hierárquico, salvo hipóteses expressamente contempladas em lei, deverão permanecer
livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à mecânica
administrativa ou que indiquem uma simples aplicação das normas estabelecidas.
Parágrafo Único - O encaminhamento de processos e outros expedientes às
autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas
autoridades, apenas se dará:
| - quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas
autoridades;
Il - quando se enquadre simultaneamente na competência de vários subordinados
diretamente ao Prefeito, ou de vários subordinados diretamente ao Secretário ou não
se enquadre, precisamente, na de nenhum deles;
Ill - quando incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a
Câmara ou com outras esferas de governo;
IV - quando para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse
público;
V - quando a decisão importar em precedente de profunda repercussão administrativa
que modifique a praxe ou que a jurisprudência consagre.
Art. 35 - Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as
funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e com o fim
de acelerar a tramitação administrativa, serão observados no estabelecimento de rotinas
de trabalho e de exigências processuais, dentre outros princípios racionalizadores, os
seguintes:
| - todo o assunto é decidido no nível hierárquico mais baixo possível. Para isto:
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a - as chefias imediatas, isto é, aquelas que se situam na base da organização,
devem receber a maior soma de poderes decisórios, principalmente em relação
aos assuntos rotineiros;
b - a autoridade competente para proferir decisão ou ordenar a ação deve ser a
que se encontre no ponto mais próximo aquele em que a informação se completa
ou em que todos os meios e formalidades requeridos por uma operação se
liberem.
Il - a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por
qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhando o caso a consideração
superior ou de outra autoridade.
Hi - os contatos entre os órgãos da administração municipal, para fins de instrução de
processos, far-se-ão de órgão para órgão.
CAPITULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA EM QUESTÃO
Art. 36 - A estrutura administrativa preconizada na presente lei entrará em
funcionamento gradualmente, ou na medida em que os órgãos que a compõe forem
sendo implantados segundo as conveniências da administração e as disponibilidades de
recursos.
Parágrafo Primeiro — Havendo necessidade, e em termos provisórios, um
Secretário ou Chefe de Departamento poderá responder, respectivamente, por mais uma
Secretaria ou mais um Departamento, até que as condições da Prefeitura possam
estabelecer a normalidade, nos termos desta lei.
Parágrafo Segundo - A implantação dos órgãos será feita através da
efetivação das seguintes medidas:
| - provimento das respectivas chefias e instruções quanto à competência do órgão;
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Il - dotação de elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
CAPITULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 37 - O Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Irati será editado
por decreto do Prefeito.
Parágrafo Único - Constarão do Regimento Interno:
|- atribuições gerais das diferentes unidades administrativas da Prefeitura;
Il - atribuições comuns e específicas dos servidores investidos das funções de
supervisão e chefia, localizando o poder de decisão o mais perto possível daqueles
que executem as operações de modo que se evitem despachos meramente
interlocutórios;
HI - normas de trabalho que pela sua natureza não devam constituir disposições em
separado;
IV - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 38 - No Regimento Interno ou a qualquer momento, por Decreto, o
Prefeito poderá delegar competências ordinárias ou extraordinárias, de caráter
permanente ou transitório, às diversas chefias para proferirem despachos decisórios,
podendo também, a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, a
competência delegada.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 - O Prefeito Municipal poderá completar a estrutura administrativa
estabelecida nesta Lei, criando, mediante Decreto, os órgãos de nível hierárquico inferior
ao de Secretaria, ou no âmbito destas, inferiores aos Departamentos, e definindo as
respectivas atribuições.
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Parágrafo Único - os Secretários Municipais em geral poderão contar com
até dois (2) Assessores Técnicos especializados, de nível técnico ou superior, em uma
ou mais das áreas de competência de suas respectivas unidades, indicados pelos
mesmos e nomeados pelo Prefeito.
Art. 40 - Os cargos de Chefe de Gabinete, Ouvidor Municipal, Procurador
Geral, Assessor Técnico, Assessor de Comunicação Social e Imprensa e Diretor de
Departamento serão preenchidos através do provimento de cargos em comissão e
perceberão a remuneração como servidores de conformidade com a legislação
específica.
Art. 41 - Os cargos de direção e chefia dos órgãos componentes da estrutura
administrativa da Prefeitura, inclusive em nível de Departamento, serão providos por
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 42 - Serão providos por agentes políticos de confiança do Prefeito, e que
perceberão subsídio fixo mensal estabelecido por Lei Municipal, os seguintes cargos:
1. Secretário de Educação;
2. Secretário de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
3. Secretario de Obras e Serviços Urbanos;
3. Secretário de Agricultura e do Abastecimento;
4. Secretário de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar
5. Secretário de Saúde;
6. Secretário de Assistência Social;
7. Secretário de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico;
8. Secretário de Esportes e Lazer;
9. Secretário de Ecologia e Meio Ambiente;
10. Secretário de Desenvolvimento Econômico;
11. Secretário de Administração e Recursos Humanos;
12. Secretário Municipal da Fazenda;
13. Secretário Geral de Planejamento e Coordenação;
14. Secretário de Comunicação Social;
15. Ouvidor Público Municipal;
16. Procurador. Pal
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Art. 43 — As dotações orçamentárias estabelecidas e em vigor, em razão do
gradativo processo de implantação das disposições desta lei, serão remanejadas por
bloco de competência, segundo cada Secretaria Municipal, entre as criadas e as
desdobradas pela presente lei, no sentido de garantir à municipalidade uma melhor
adequação aos desafios da gestão participativa e do desenvolvimento integrado em
bases sustentáveis.
Art. 44 — No que couber, o PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL de Irati (PR), em razão das disposições desta
lei, poderá ser objeto de ajustes ou reformas parciais ou totais, visando, sempre, a
melhor solução para o Servidor e para o aperfeiçoamento da administração pública
local.”
Art. 15 - Altera o anexo | da Lei 1978/2003 e cria os cargos abaixo
relacionados, de provimento em comissão, livre de nomeação e exoneração pelo Prefeito,
com os correspondentes símbolos de vencimentos:
| — Diretor do Departamento de Agroecologia — Símbolo — S-3;
ll- Secretário de Esportes e Lazer;
Ill — Secretário de Comunicação Social;
Iv — Diretor do Departamento de Auditoria Médica - Símbolo S-2.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover por meio de Decreto
as atribuições dos órgãos e unidades administrativas criados por esta Lei.
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Art. 17 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro de
2013
Oail rio Burgath
j icipal

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