| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4301 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO b PREFEITURA DE tas IRATI Gabinete LEI Nº 4301 Súmula: Dispõe sobre a definição de obrigação de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal, em 2 So = cumprimento ao disposto no artigo 100, $ 3º, da Constituição Edição 954 Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº Página Mad) 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências pata Doigulid A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 4º - No âmbito do Município de Irati, suas autarquias e fundações, ficam definidas como obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja iqual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. Art. 2º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor pelo Juízo competente, com a indicação da agência bancária oficial para efetivação do respectivo depósito. Art. 3º - As obrigações já inscritas em precatório e que satisfaçam o disposto no artigo 1º desta Lei serão pagas no prazo máximo de 1 (um) ano, contados do protocolo da requisição de pagamento na Procuradoria-Geral do Município e obedecendo a ordem cronológica de protocolo. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda e os órgãos financeiros da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, antes de proceder ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverão verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de Irati, suas autarquias e fundações. DS AN NANDO COM Dedo AA MAM An Gsran AAA tattoo vam anna ana tinaaa anen f 3 PREFEITURA DE ' HIRA TI Gabinete Parágrafo Único - Existindo débito em nome do beneficiário do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV junto à Administração Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, será realizada a compensação com o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, total ou parcialmente, na forma prevista em regulamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2313/2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril de 2017. SAMA Jorge David Derbli Binto Prefeito Municipal