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norma nº 4301/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4301 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
b PREFEITURA DE
tas IRATI Gabinete
LEI Nº 4301
Súmula: Dispõe sobre a definição de obrigação de pequeno
valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal, em
2 So = cumprimento ao disposto no artigo 100, $ 3º, da Constituição
Edição 954 Federal, com a redação dada pela emenda constitucional nº
Página Mad) 62, de 9 de dezembro de 2009, e dá outras providências
pata Doigulid
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - No âmbito do Município de Irati, suas autarquias e
fundações, ficam definidas como obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3º
do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
62, de 9 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em
julgado cujo valor atualizado, por beneficiário, seja iqual ou inferior ao maior benefício
previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor pelo Juízo competente,
com a indicação da agência bancária oficial para efetivação do respectivo depósito.
Art. 3º - As obrigações já inscritas em precatório e que satisfaçam o
disposto no artigo 1º desta Lei serão pagas no prazo máximo de 1 (um) ano, contados do
protocolo da requisição de pagamento na Procuradoria-Geral do Município e obedecendo
a ordem cronológica de protocolo.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Fazenda e os órgãos financeiros
da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, antes de proceder ao pagamento de
Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverão verificar se o beneficiário é devedor junto
ao Município de Irati, suas autarquias e fundações.
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' HIRA TI Gabinete
Parágrafo Único - Existindo débito em nome do beneficiário do
pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV junto à Administração Municipal
Direta, Autárquica ou Fundacional, será realizada a compensação com o valor da
Requisição de Pequeno Valor - RPV, total ou parcialmente, na forma prevista em
regulamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2313/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril de
2017.
SAMA
Jorge David Derbli Binto
Prefeito Municipal

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