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norma nº 4303/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4303 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
[PUBLICADO
to, Parto
çã 354 LEI Nº 4303
Edição -
Página 13 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em
nata as /04/Jt reversão, imóvel que específica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
reversão o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA BR - 277, com área de
2.596,83 mº, identificado como lote 21, matrícula nº 11.035 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis de Irati - Paraná, da planta "Condomínio Industrial”, conforme mapa, memorial
descritivo e matrícula em anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pela
empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS IRATIENSE LTDA.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril de
2017.
SL
Jorge David Derbh Pilão
Prefeito Municipal
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Memorial Descritivo n
De um terreno urbano configurado sob nº21 situado no Condomínio Industrial da BR
277, bairro Nhapindazal, Irati / Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área: 7.596,83m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a Rua “PF” e tem o seu ponto de início a
115,00 metros do limite da faixa de domínio da RFFSA.
Deste ponto deflexiona a direita confrontando com o lote nº22 em 75,00 É
metros.
Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com Wladislau Wasilevski
em 35,70 metros.
Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com a APP em 71,30
metros, chegando ao alinhamento predial da Rua “F?. a
. Deste ponto deflexiona a esquerda segue pelo alinhamento predial da Rua
“Fº em 35,50 metros chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente
descrição com área de 2.596,83 metros quadrados.
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
esmo pemóves [REGISTRO GERAL )[ ca |
Rua Dx: Carieia, 277
Fone: 422-1479
TITULAR:
—— e RÚBRICA
Bei. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS | MATRÍCULA N.º 11.035 | | 1
CPF 004 426 079-20
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 21 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 2.596,83 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng" Karine Keiko
K. Cameiro — CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua F em 35,50 metros. Á direita de quem olha da Rua F,
o imóvel confronta com terras do lote nr. 22 em 75,00 metros. Á esquerda de quem
olha da Rua F o imóvel confronta comi terras de preservação permanente, em 71,30
metros. Nos fundos confronta com terras de Wiadisiau Wasilewski em 35,70 metros,
encerrando a presente descrição com a área de 2.596;83 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade
de Irati, na Rua Cet. Emílio Gomês, »2, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGCY/ME nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R-11- 5.041 do livro nr. 02 do
iXÓfício. dk Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.
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SEGUE NO VERSO

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