| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4305 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FORMA LINEAR. |
| native_id | 3963 |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO sol Pugl LEI Nº 4305 . as Edição “5% Súmula: Concede reposição salarial aos servidores públicos Página 12 municipais de forma linear. “nata Jb/04 [JT A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido uma reposição salarial linear de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), referente ao exercício de 2016, sobre os vencimentos de março/2017, aos servidores públicos municipais estatutários, emprego público, CLT remanescentes, conselheiros tutelares e cargos em comissão. Parágrafo Único — Os mesmos percentuais serão estendidos aos inativos e pensionistas. Art. 3º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril de 2017. OS Jorge David Derbli PÓ Prefeito Municipal Rin Cornnal Emília Goma 99 - IRATI PR Q4ENNAM - Talatnna [491 20N7 ANNA /R0N7 ANçO