| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4307 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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PREFEITURA, DE IRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4307 Edição 95% sá Súmula: Reajusta o piso salarial dos Profissionais do i J3 e Página Magistério Público da Educação Básica. Pata Sé SARA A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reajustado em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), o piso salarial mínimo municipal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica com jornada de trabalho de 40 horas semanais, aos inativos e aos pensionistas no valor de R$ 2.724,66 (dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). Parágrafo único - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho, serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor retroativamente a 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril de TESE Jorge David Denst Fído Prefeito Municipal 2017. Rum Cornnal Emília (inmae 99 .1PATI PD Q4ENN NON Talnfana 149] 2007 ANAA MONS ARES,