br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 4304/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4304 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaNORMATIZA OS ATOS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3967

Originating matéria

matéria 1474 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Gabinete
LEI Nº 4304
Edição q59 Súmula: Normatiza os atos de inauguração de obras
Página 14
Data 12/05/47
públicas no Município de Irati, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo deste Município em quaisquer atos de
inauguração de obras públicas municipais procederá a execução dos hinos Nacional
Brasileiro, do Estado do Paraná e do Município de Irati nas respectivas cerimônias.
8 1º - A execução dos hinos poderá ser procedida por orquestra,
banda, coral, músico ou mecanicamente, desde que não sejam deformadas suas
características.
8 2º - O hino Nacional Brasileiro precederá os demais ao ser
entoado.
Art. 2º - As placas comemorativas das inaugurações de obras
públicas municipais de qualquer natureza, que o Poder Executivo venha a instalar, farão
menção, obrigatoriamente, a todas as gestões que tenham contribuído diretamente para
a realização da obra.
Art. 3º - As placas de inauguração de obras deverão conter as
seguintes informações:
1- Data do início e data do término da obra;
I - Valor inicialmente previsto e valor final efetivamente gasto na
sua execução, expressos em moeda corrente;
HI - Nome dos responsáveis pelo projeto e pela execução da obra;
Rua Coronei Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
2
De PREF
a, IRATI Gabinete
IV - Nome do órgão ou entidade integrante da administração
pública responsável pela obra;
V - Nome do administrador público municipal que iniciou, e daquele
que concluiu a obra.
VI - Nome do administrador público federal ou estadual, em caso de
Co-Financiamento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril
de 2017.
Jorge David Derblj Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

open original →