| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4304 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | NORMATIZA OS ATOS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete LEI Nº 4304 Edição q59 Súmula: Normatiza os atos de inauguração de obras Página 14 Data 12/05/47 públicas no Município de Irati, Estado do Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo deste Município em quaisquer atos de inauguração de obras públicas municipais procederá a execução dos hinos Nacional Brasileiro, do Estado do Paraná e do Município de Irati nas respectivas cerimônias. 8 1º - A execução dos hinos poderá ser procedida por orquestra, banda, coral, músico ou mecanicamente, desde que não sejam deformadas suas características. 8 2º - O hino Nacional Brasileiro precederá os demais ao ser entoado. Art. 2º - As placas comemorativas das inaugurações de obras públicas municipais de qualquer natureza, que o Poder Executivo venha a instalar, farão menção, obrigatoriamente, a todas as gestões que tenham contribuído diretamente para a realização da obra. Art. 3º - As placas de inauguração de obras deverão conter as seguintes informações: 1- Data do início e data do término da obra; I - Valor inicialmente previsto e valor final efetivamente gasto na sua execução, expressos em moeda corrente; HI - Nome dos responsáveis pelo projeto e pela execução da obra; Rua Coronei Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 2 De PREF a, IRATI Gabinete IV - Nome do órgão ou entidade integrante da administração pública responsável pela obra; V - Nome do administrador público municipal que iniciou, e daquele que concluiu a obra. VI - Nome do administrador público federal ou estadual, em caso de Co-Financiamento. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril de 2017. Jorge David Derblj Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059