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norma nº 3774/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3774 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaINSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
LEI Nº 3774
Súmula: Institui o Comitê Municipal do Transporte
Escolar de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o COMITÉ MUNICIPAL DO TRANSPORTE
ESCOLAR DE IRATI, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte
escolar público municipal, o qual terá a seguinte composição:
|- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
HI - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante dos Pais de Alunos.
$ 1º - A designação de seus membros deverá ser registrada em Ata,
com a nomeação do representante e seu suplente.
$ 2º - À nomeação do representante e seu suplente se darão através
de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Os representantes do Comitê Municipal do Transporte Escolar
terão mandato de no máximo 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
Art. 3º - O Comitê Municipal do Transporte Escolar terá 1 (um)
Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
8 1º - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os
representantes titulares previstos nos incisos II, Ill e IV do art. 1º desta Lei;
8 2º - O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito
outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 4º - A atuação dos membros do Comitê Municipal do Transporte
Escolar não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 5º - O Comitê Municipal do Transporte Escolar não contará com
estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir a infraestrutura e condições
materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
Art. 6º - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as
seguintes atribuições:
a) Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diários
dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos atendidos,
justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser
encaminhados ao Núcleo Regional de Educação, com parecer do Comitê;
b) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao
Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esciarecimento de quaisquer fatos
relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade
do Transporte Escolar;
d) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os
problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação respectivo, para que as autoridades
constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
dezembro de 2013.

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