| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br LEI Nº 3774 Súmula: Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Irati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o COMITÉ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR DE IRATI, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, o qual terá a seguinte composição: |- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação; Il - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; HI - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; IV - 01 representante dos Pais de Alunos. $ 1º - A designação de seus membros deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente. $ 2º - À nomeação do representante e seu suplente se darão através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 2º - Os representantes do Comitê Municipal do Transporte Escolar terão mandato de no máximo 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. Art. 3º - O Comitê Municipal do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez. 8 1º - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes titulares previstos nos incisos II, Ill e IV do art. 1º desta Lei; 8 2º - O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 4º - A atuação dos membros do Comitê Municipal do Transporte Escolar não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social. Art. 5º - O Comitê Municipal do Transporte Escolar não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir a infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê. Art. 6º - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições: a) Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diários dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados ao Núcleo Regional de Educação, com parecer do Comitê; b) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esciarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; c) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; d) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro de 2013.