| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4274 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | CRIA A FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DENOMINADA ''VEJA IRATI''. |
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Gabinete PUBLICADO aa R LEI Nº 4274 Dindi Sub Edição 955 Súmula: Cria a ferramenta de transparência das despesas Página 13 do Município denominada “Veja Irati”. Data Jo/04/JÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a ferramenta de transparência dos gastos públicos municipais denominada “Veja Irati”. Art. 2º - A ferramenta “Veja Irati”, consiste em um instrumento multimídia que tem por objetivo informar o cidadão iratiense sobre os gastos mensais dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Irati. Art. 3º - Deverão estar presentes no “Veja Irati” as seguintes informações referentes aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Irati: | — total da arrecadação mensal (receita bruta mensal); ll — total das despesas e gastos públicos; , HI — total da folha de pagamento mensal; : IV — saldo-mensal; (vetado) V — saldo-acumulado. (vetado) Art. 4º - O “Veja Irati” deverá ser divulgado mensalmente nas páginas oficiais e redes sociais do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Irati. Art. 5º - Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou ao agente público que ele designar, reunir e expor ao público as informações que compõem o “Veja Irati” descritas no art. 3º desta Lei. Parágrafo único — A autoridade designada no caput deste artigo tem o prazo de até 10 (dez) dias úteis, subsequentes ao encerramento do mês em exercício, para reunir e expor ao público-alvo as informações descritas no art. 3º desta Lei. Rio Coronel Emília Games 99 - IRATI -PR - R4500-MMO - Telefone (47) 3907-2004/2907-3059 PREFEITURA, DE IRATI Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março de 2017. ES Jorge David Der Pilto . Prefeito Municipal Dim O aennntram o