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norma nº 4274/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4274 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaCRIA A FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO DENOMINADA ''VEJA IRATI''.
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Gabinete
PUBLICADO
aa R LEI Nº 4274
Dindi Sub
Edição 955 Súmula: Cria a ferramenta de transparência das despesas
Página 13 do Município denominada “Veja Irati”.
Data Jo/04/JÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a ferramenta de transparência dos gastos
públicos municipais denominada “Veja Irati”.
Art. 2º - A ferramenta “Veja Irati”, consiste em um instrumento
multimídia que tem por objetivo informar o cidadão iratiense sobre os gastos mensais dos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do
Município de Irati.
Art. 3º - Deverão estar presentes no “Veja Irati” as seguintes
informações referentes aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo e Legislativo do Município de Irati:
| — total da arrecadação mensal (receita bruta mensal);
ll — total das despesas e gastos públicos;
, HI — total da folha de pagamento mensal;
: IV — saldo-mensal; (vetado)
V — saldo-acumulado. (vetado)
Art. 4º - O “Veja Irati” deverá ser divulgado mensalmente nas páginas
oficiais e redes sociais do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Irati.
Art. 5º - Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo ou ao agente
público que ele designar, reunir e expor ao público as informações que compõem o “Veja
Irati” descritas no art. 3º desta Lei.
Parágrafo único — A autoridade designada no caput deste artigo tem
o prazo de até 10 (dez) dias úteis, subsequentes ao encerramento do mês em exercício,
para reunir e expor ao público-alvo as informações descritas no art. 3º desta Lei.
Rio Coronel Emília Games 99 - IRATI -PR - R4500-MMO - Telefone (47) 3907-2004/2907-3059
PREFEITURA, DE
IRATI
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de março
de 2017.
ES
Jorge David Der Pilto
. Prefeito Municipal
Dim O aennntram o

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