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norma nº 4314/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4314 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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Esta
PREFEITURA. DE
Gabinete
LEINº 4314
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná
SA.
ablosÃif
Data
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está condicionado à
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo
Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de
Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicados na execução do seguinte projeto:
|- Aquisição de Equipamentos Rodoviários.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
PRECEITOS A BE
IRATI Gabinete
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de
crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de maio de
2017.
”
Ene
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal

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