| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4315 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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E | PRECEITURA DE “+IRATI Gabinete PUBLICADO e pe LEINº 4315 a - dd Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Edição 962 abertura de crédito adicional especial no orçamento do Página 19 Município de Irati para o exercício de 2017. inata 46/05 NÊ = A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no PPA/LDO e orçamento do Município de Irati, para o exercício de 2017. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir PPA/LDO e no orçamento- programa do Município de Irati, para o exercício de 2017, um crédito adicional especial no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes providências: 1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00,000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.210. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 940 4.4.90.52.00.00 613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 980.000,00 22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS 22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS 22.001.26.782.1601.1.211, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS 941 4.8.90.52.00.00 613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.020.000,00 Total Suplementação............... cr rrrerereserarereaeeeroeorraracacmeaaasesnentaascaceransere cera eas re sereseceaereeeraaneseeeserenannoa 3.000.000,00 Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas: - As receitas provenientes de operações de crédito; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de maio de Jorge David Derbfi Pinto Prefeito Municipal 2017.