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norma nº 4315/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4315 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
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E | PRECEITURA DE
“+IRATI Gabinete
PUBLICADO
e pe LEINº 4315
a - dd Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
Edição 962 abertura de crédito adicional especial no orçamento do
Página 19 Município de Irati para o exercício de 2017.
inata 46/05 NÊ
= A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de
crédito adicional especial no PPA/LDO e orçamento do Município de Irati, para o exercício de
2017.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir PPA/LDO e no orçamento-
programa do Município de Irati, para o exercício de 2017, um crédito adicional especial no
valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00,000.0000.0.000. DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1.210. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
940 4.4.90.52.00.00 613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 980.000,00
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS
22.001.26.782.1601.1.211, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS
941 4.8.90.52.00.00 613 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.020.000,00
Total Suplementação............... cr rrrerereserarereaeeeroeorraracacmeaaasesnentaascaceransere cera eas re sereseceaereeeraaneseeeserenannoa 3.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a
presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de maio de
Jorge David Derbfi Pinto
Prefeito Municipal
2017.

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