| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4318 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). |
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“a PREFEITURA DE HIRATI Gabinete 1 LEINº 4318 | PUBLICADO Súmula: Autoriza O Poder Executivo Municipal a abrir crédito 3, Comdra < Ediçã 964 adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e IÇão - vinte mil reais). | Pagina AS í | Data 6 051) Í CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL 10.002.08.243.2501.1.287. PROGRAMA 12 INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ 943 3.1.90.11.00.00 2064 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 944 3.3.90.30.00.00 2064 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 Total Suplementação: 120.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAT!, 24 de maio de Jorge David Eeito Prefeito Municipal 2017. = IFAA Ann Talatnne (49) 3907-3004/3907-3059