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norma nº 4318/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4318 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
native_id3978

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matéria 1526 →

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texto integral #

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“a PREFEITURA DE
HIRATI Gabinete
1
LEINº 4318
| PUBLICADO
Súmula: Autoriza O Poder Executivo Municipal a abrir crédito
3, Comdra <
Ediçã 964 adicional especial na importância de até R$ 120.000,00 (cento e
IÇão -
vinte mil reais).
| Pagina AS
í
| Data 6 051) Í CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.243.2501.1.287. PROGRAMA 12 INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
943 3.1.90.11.00.00 2064 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 70.000,00
944 3.3.90.30.00.00 2064 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
Total Suplementação: 120.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na
respectiva fonte de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAT!, 24 de maio de
Jorge David Eeito
Prefeito Municipal
2017.
= IFAA Ann Talatnne (49) 3907-3004/3907-3059

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