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norma nº 4319/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4319 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM O CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ - 2º GB - 3º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
, LEI Nº 4319
Edição 945 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
Página +: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
Data 7/06/14 MUNICIPAL com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Paraná — 2º GB — 3º SUBGRUPAMENTO de Bombeiros, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná — 2º GB — 3º SUBGRUPAMENTO
de Bombeiros, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à
municipalidade, contendo duas edificações, sendo um prédio onde está localizada a
seção Operacional e outro prédio será utilizado para a seção de Comando,
correspondente a área de 2.071,80 m?, transcrito sob o nº 23.024, fls. 52 do livro 3-S do 1º
Ofício do Registro de Imóveis objeto da transcrição.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente por prazo
indeterminado, devendo utilizar os imóveis descrito no artigo primeiro apenas para o
Corpo de Bombeiros, manter todo o patrimônio cedido impedindo sua utilização em
serviços ou missões diferentes a que se destinam.
Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á de promover através dos
Bombeiros Militares, junto ao Corpo de Bombeiros/PMPR, campanhas e serviços junto à
população, por meio de entrevistas, palestras, visitas domiciliares, cursos e outras formas
efetivas, a orientação quanto a prevenção e segurança contra incêndios.
Art. 4º — Oferecer ao Município todo o assessoramento necessário ao
tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e
socorros públicos.
Dim Caranal Emília Camne 99 IPATI DD Q4AENN NAN Talafana 149) RONT ANNA MONT ANGO
Gabinete
Art. 5º — Realizar vistorias e emitir parecer técnico, através do setor
competente, em todos os edifícios e instalações, bem como nos projetos, que por força de
sua natureza e da legislação devem ser submetidos àquele procedimento.
Art. 6º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de
retenção.
Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Ê Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta
lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
parte.
Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de
maio de 2017.
NES,
Jorge David Derbfi Pinto
Prefeito Municipal
Tal=Eno 149 AGAS ANNA INANS AAFA
spúBLICA FEDERATIVADO gpyç
Estado do Paraná Comarca de IRATI
EDMUNDO ATARNÁSIO DE MORAIS
2.º Tabelião Vitalício e Oficial do Regisiro de Imóveis e Hipotecas
Rua Dr. Correia, 277 - Fone: 22-1479
CERTIDÃO
Certifico, a pasido vortal des pessoa interessada gue revendo neste Cartó-
ric os livros do trans ão das é transmiscões, no denominado fla,-//
S2, sob nº 24, datado om 27 de Janeiro de 1,970, consta-
uado nesta Ci
a tronscrição soguinto:-Um terreno urbano, sit do, Com
um metros
de deis mil duzentos e
inotros quadrados dividido em dois lôtes, sendo:- c Lote
il seisnsentos e vinte (1.620) metros quadrados, tendo &
520 metros de
frente para a Qua C
ilio Gomea,38,0 motros de frente psra a Rua Dre-
Correia(esquina) 43,890 metros de fundos, dividindo com E stagnoli=/
234,0 motros do vutro lado dividindo com o prédio do I.M.P.S, contendo
nfeitorias, 0 lote n” 02 com à ares da seiscentos e cincoanta e um -/
“metros quadrados e citênia decimetres quadrades, tendo vinte metros de -/
frente para a vua Cal.Cmilio Gomes,trinta e quatro metros de um lado di-
vidindo cem c prédio do INPS, quize metros e quarenta contimatros nos Fun
vos dividindo com Dario Araujo e do cutro lado made dez
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