| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4319 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM O CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO PARANÁ - 2º GB - 3º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Gabinete , LEI Nº 4319 Edição 945 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Página +: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM Data 7/06/14 MUNICIPAL com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná — 2º GB — 3º SUBGRUPAMENTO de Bombeiros, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná — 2º GB — 3º SUBGRUPAMENTO de Bombeiros, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, contendo duas edificações, sendo um prédio onde está localizada a seção Operacional e outro prédio será utilizado para a seção de Comando, correspondente a área de 2.071,80 m?, transcrito sob o nº 23.024, fls. 52 do livro 3-S do 1º Ofício do Registro de Imóveis objeto da transcrição. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente por prazo indeterminado, devendo utilizar os imóveis descrito no artigo primeiro apenas para o Corpo de Bombeiros, manter todo o patrimônio cedido impedindo sua utilização em serviços ou missões diferentes a que se destinam. Art. 3º — A concessionária comprometer-se-á de promover através dos Bombeiros Militares, junto ao Corpo de Bombeiros/PMPR, campanhas e serviços junto à população, por meio de entrevistas, palestras, visitas domiciliares, cursos e outras formas efetivas, a orientação quanto a prevenção e segurança contra incêndios. Art. 4º — Oferecer ao Município todo o assessoramento necessário ao tratamento de assuntos relativos à segurança contra incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos. Dim Caranal Emília Camne 99 IPATI DD Q4AENN NAN Talafana 149) RONT ANNA MONT ANGO Gabinete Art. 5º — Realizar vistorias e emitir parecer técnico, através do setor competente, em todos os edifícios e instalações, bem como nos projetos, que por força de sua natureza e da legislação devem ser submetidos àquele procedimento. Art. 6º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 6º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: Ê Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 7º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 8º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 9º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de maio de 2017. NES, Jorge David Derbfi Pinto Prefeito Municipal Tal=Eno 149 AGAS ANNA INANS AAFA spúBLICA FEDERATIVADO gpyç Estado do Paraná Comarca de IRATI EDMUNDO ATARNÁSIO DE MORAIS 2.º Tabelião Vitalício e Oficial do Regisiro de Imóveis e Hipotecas Rua Dr. Correia, 277 - Fone: 22-1479 CERTIDÃO Certifico, a pasido vortal des pessoa interessada gue revendo neste Cartó- ric os livros do trans ão das é transmiscões, no denominado fla,-// S2, sob nº 24, datado om 27 de Janeiro de 1,970, consta- uado nesta Ci a tronscrição soguinto:-Um terreno urbano, sit do, Com um metros de deis mil duzentos e inotros quadrados dividido em dois lôtes, sendo:- c Lote il seisnsentos e vinte (1.620) metros quadrados, tendo & 520 metros de frente para a Qua C ilio Gomea,38,0 motros de frente psra a Rua Dre- Correia(esquina) 43,890 metros de fundos, dividindo com E stagnoli=/ 234,0 motros do vutro lado dividindo com o prédio do I.M.P.S, contendo nfeitorias, 0 lote n” 02 com à ares da seiscentos e cincoanta e um -/ “metros quadrados e citênia decimetres quadrades, tendo vinte metros de -/ frente para a vua Cal.Cmilio Gomes,trinta e quatro metros de um lado di- vidindo cem c prédio do INPS, quize metros e quarenta contimatros nos Fun vos dividindo com Dario Araujo e do cutro lado made dez STRO ANT 3-5 desta conared- Catas) Dirce. da Morais.Oficial Maior que CrEITURA MUNICIPAL DU IRATI; TRANSMITES novo s maio me- tros » divide com Antonio Dini.R 22.904 Fls,44 do livro o »screvi e dou a A sas amara Munici- ritura Pública lavrada em 15 do 2& Tate são dosta Cidade. Ecmundo AL “COND UI r Gvatuita?CONDIÇÕES DO CONTRATO: Não Há, Era o que se cân- tinha em dito rogistro do qual extrai a presente certidão... cccorsorcaano abril de 1,955 Irati; 10