| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3775 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati, Departamento de Documentação | Í CADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR. www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br LEI Nº 3775 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal'a doar área de terra para a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO, autarquia da administração indireta do Estado do Paraná, CNPJ nº 77.902.914/0001-72, imóvel pertencente à municipalidade, situado em Riozinho, Município de Irati — PR., com a área de 735.089,00 m?, conforme matrícula nº 4107 do Registro de Imóveis = 2º Ofício. Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusivamente para as finalidades de ensino, pesquisa e extensão e atividades com relação direta da Universidade Estadual do Centro-Oeste — UNICENTRO. Art. 3º - O descumprimento do artigo 2º desta lei será causa para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caibam indenizações. Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro será arcada pela donatária. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro de 2013. Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 é Td ho 8! ! R J É | EM di /Ja/ 20] 3 RE REGISTRO GERAL JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº. * 4107 * , imó ; É. m BIOSINHO, município de- Ea E ia fosbh, ambi Dutos ar ganho 2a em lqnçanda e / 3 pevimentos, e lots de terreno com a área e = alqueires, 15 ig 14,00m2., ou eim PR EO lda Emi as - medidas e confrontaçoes Go memorial descritivo elaborado pe o e genheiro agrônomo José Miguel Sékula, CREA 4D18-D, 78 Região, ã guintes:- O imóvel tem sau ponto de partida juntos a um busiro lo calizado sob rua de entrada do instituto; deste ponto segue o ri Riosinho abaixo por uma extensão de 744,l0mts. até chegar a uma - ponte sobre este rico localizado na estrada que liga Irati a Rebou ças confrontando com terras da família Anciutti, neste ponto com deflexão para à direita segue pela estrada de rodagem que liga - Irati à Rebouças por uma extensac de 250,70mts. ate encontrar a - antiga estrada que ligave Irati à Rebouças e segue por esta estra ca pelos rumos de BBSOS'NW com a distência de 35,40mts., 76860'SW com a distância de 76,80mts., 62º56'SW com a distância de 38,10m. 74927'NW com a distância de 90,20mts., 62º26'SW com a distância - de 49,10mts., 88944'SW com a distância de 68,40mts., 52º12'5W com a distância de 66,5Dmts., 665209'SW com a distância de 138,70mis., 66821'SW com a distância de 32,90mts., 43249'SW com a distância - de 55,60mts. e 35913'SW com a distância de 58,00mts., cruzando a/ estraca atual de rodagem que liga irati a Rebouças aos 15,00mts.- e confrontando com teras também da família Anciutti, neste ponto- com deflexão para à direita segue por linha seca pelos rumo Ce Soo 38'Nw com a distância de 94,B0mts. e cruzando novamente a je refe- rida estrada eos 30,09mts. e confrontando com terras de Antonio - Saynoski; neste ponto com deflexao para à direiia segue pelo rumo de 21º22'NW com a distância ce 654,00mts, confrontando por linha- seca e reta com terras do Instituto de Assistência Social - IPAS, este ponto 'ideflexiona-se para a direita e segue pelos rumos 47s OS'NE com distância de 160,00mts., 11022ºNE com a distância de - 95,00mts., 61º01'SE com a distância de 205,4Dmts. confrontando - por linhas secas com terras de Angelin Gadens, deste ponto segue/ pelos rumos de 61ºD0I'SE com à distância de 568,90mts., ES24'NE - com a distância de 307,40mts. e 72º10'SE con à distância de 45,4Ca. confrontando por linhas secas com terras de Rei Molinari, deste - ponto segus pelo mesmo rumo anterior de 72º10'SE com a Gistância/ de 319,00mts. confrontendo por linha seca e rete com terras do - Instituto Popular de Assistência Social, deste ponto com deflexão para à esquerda segue por um arroio abaixo por uma extensão ge - 138,90mts. e em seguida por linha seca pelo rumo de 11º08'N£ com- a distância de 72,60mts. confrontando com terras de Rei Molinari; neste ponto com deflexão para a direita confronta com terras da - Casa Escolar Sagrado Coração de Jesus por linha Seca pelos rumos/ de 89245'SE com a distância de 185,70mts., cruzando um tanque aos 147,70mts. e 24006 INE com a distância ce 34,00mts. neste ponto - com deflexão para à Gireita segus pelo rumo de 83032'SE com & is tancia de 44,00mts. até encontrar o rio Riosinho; confrontando — por linha seca com terras do Instituto Popular de Assistência So- cial; neste ponto com Ceflexão para à direita Segue Ric Riosinho- abaixo por uma extensão de 180,00mts. confrontando com terras ca família Anciutti e chega-se ao pento onde fez princípio, fechando [o] perímetro com uma arsa de 735,089,00m2. INCRA n.709 026 054 739 5, com área total de 73,5ha., módulo 16,0, nº de módulos 3,93 e - fmp. de 15,0ha., referente ao exercício de 1982, quitado.REG ANT/ (A) A área de 153.100,00m2., pela transcrição n.11.009, Fls.119 - do Livro 3-L; (B) A área 9e150.489,00m2., pela transcrição n.ID164, fls.05 do Livro 3-L; e (C) à área de 451.500,00n2., pela transcri são n.18.165, fls.05 do Livro 3-L, todas Co Rel. do 1º Gfício de Irati. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das - partes). * LOTo x meme NO VINOJNAVI CONTINUAÇÃO PROPRIETÁRIA:- MITRA DO BISPADO DE PENTA GROSSA, entidade religio sa, com sede em Ponta Lrossa, (Pr), inscrita no = CGC/MF. sob n.75 600 924/0001-28, Dou fé. Irati,20 de agesto de 1982, Oficial.- Re1/4107 — VENDA E COMPRA. A proprietária Mitra do Bispado de Pop ta Erossa, acima qualificada, vendeu o imóvel desta ma trícula para o Agguirente INÉTITUTO POPULAR DE ASSIS - TÊNEIA SOEIAL - IPAS, com sede em Ponta Grossa, (Pr), na rua Tei- xeira Mendes, 284, inscrita no CEC/MF. sob n.80 234 107/0001-33 ; pelo preço de $.5300.00C,00 (trezentos mil cruzeiros), conforme es critura pública de venda e compra de imóvel lavrada em il de mar- ço de 1980, às fls.17 do Livro n.102, pelo 2€ Tabelião desta Co - marca, Edmundo A. de Morais, C.Q. do Funsural n.443497. Protoc. / n+45500, Le 1/A, Custas: Ser o a 420,00. Dou fe. Ira ti, 20 de agosto de 1982, YR 7 Oficial.- Desapropriação Amigável. Nos termos da escritura pública de desapropriação amigável lavrada em 28 de junho de 1999, f1s.153/160 do Livro 180E, pelo 1º Tabelião de Notas, Manoel Cezar Lisbôa, desta cidade; o Adquirente Expropriante, MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na rua Cel Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de April, inscrito no CGC MF 75.654.574/0001-82; adquiriu o imóvel desta matrícula, por desapropriação amigável, do Expropriado, Instituto Popular de Assistência Social - IPAS, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro jurídico na cidade de Curitiba, na rua Alcides Munhoz, 190, inscrita no CGC ME nº80..234.107/0001-33. Valor: R$.807.234,40 (oitocentos e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). Forma de pagamento: 120 (cento e vinte) parcelas mensais, vencíveis no dia 22 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, a partir de 22 de janeiro de 1998, acrescido de correção monetária. Destinação: do imóvel: Instalações da Faculdade de Irati (FECLI) Ensino Superior de 3º grau. Lei Municipal nº1085/91. Demais termos e condições: Os da escritura. CND do INSS nº471045, série I, expedida em 22.01.1999. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições . da Receita Federal nº2.815.502. Dou fé. Custas: Serv 4.265,33 VRC = R$.319,90. GPC 46,67 VRC = R$.3,50. Prenot 10 VRC = R$.0,75. Data supra, ã Oticial;= EA Av.03/4107 - Protoc 25029, Lº 1/C. Irati, 13 de julho de 2004. Compromisso de Conservação de Área de Preservação Permanente e Conservação de Área de Reserva Legal. De conformidade com o Termo de Responsabilidade, Registro no SISLEG nº1.034.502-1, firmado em 20.05.2004, nesta praça, pelo proprietário Município de Irati, já qualificado e pelo representante do IAP/Irati. O proprietário por si e seus sucessores, grava restrição face ao regime de utilização limitada, sobre uma área de 22,4000ha, correspondendo a 30,47% da área total do imóvel, dos quais 5,1000ha constitui-se de Áreas de Preservação Permanente, computadas também como Reserva legal. O FICHA = OP - continuação da AV 03/4107 CONTINUAÇÃO proprietário firma o Termo por si e seus sucessores, mantendo o gravame sempre bom, firme e valioso. Multa: 14,701,80 UFIR'S. Foro: Cuyitiba, PR. Demais condições: As do Termo, com uma via arquivadá nesta Serventia. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Data supra- aduta » Registrador Designado. - A Genidão: as dO ps AE pe At Salo: mam, 26 OUT 200, o = a