| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 - Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br : LEI Nº 3776 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a ” crédito adicional especial na importância de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais): Dotações Código Descrição 3 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. 13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST 13.001.0020 AGRICULTURA | 13.001.0020.0606 [EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADÃO 13.001.0020.0606.2001.1702 FORMAÇÃO PATRULHA RURAL CT 331.180-79 1] 333209300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 00000955 PATRULHA RURAL 331.180-79/2010 Total R$ 51.000,00 (CINQUENTA E HUM MiL REAIS) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 46.824,33 (quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), resultantes do superávit do exercício anterior e até R$ 4.175,67 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), relativos ao excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro de 2013. Burgath nicipal