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norma nº 3776/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3776 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 -
Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br :
LEI Nº 3776
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a ”
crédito adicional especial na importância de até R$
51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais):
Dotações
Código Descrição
3 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
13.001 DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
13.001.0020 AGRICULTURA |
13.001.0020.0606 [EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADÃO
13.001.0020.0606.2001.1702 FORMAÇÃO PATRULHA RURAL CT 331.180-79 1]
333209300000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00000955 PATRULHA RURAL 331.180-79/2010
Total R$ 51.000,00 (CINQUENTA E HUM MiL REAIS)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 46.824,33 (quarenta e seis mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), resultantes do superávit do
exercício anterior e até R$ 4.175,67 (quatro mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e
sete centavos), relativos ao excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de
recurso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
dezembro de 2013.
Burgath
nicipal

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