| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4325 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | DESTINA ESPAÇO OBRIGATÓRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. |
| native_id | 4007 |
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Gabinete LEI Nº 4325 | Esição IA Súmula: Destina espaço obrigatório para comercialização de artesanato local em feiras e eventos de grande porte no município de Irati-PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Toma obrigatória a destinação de no mínimo 20% (vinte por cento) dos espaços destinados à comercialização em eventos e festividades de grande porte do município de Irati, aos artesãos e produtores artesanais filiados às associações de artesões de Irati, bem como às cooperativas comunitárias, com a finalidade de fomentar e valorizar aquilo que é produzido em nosso município. Parágrafo único — Nestes espaços será vedada a exposição ou comercialização de produtos produzidos em escala industrial ou de pessoas não filiadas às associações e/ou cooperativas de artesãos do município de Irati. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 3064 de 19 de maio de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de junho de 2017. Jorge David Dent Plirto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059