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norma nº 4325/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4325 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaDESTINA ESPAÇO OBRIGATÓRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR.
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matéria 1593 →

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Gabinete
LEI Nº 4325
| Esição IA Súmula: Destina espaço obrigatório para comercialização de
artesanato local em feiras e eventos de grande porte no
município de Irati-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Toma obrigatória a destinação de no mínimo 20%
(vinte por cento) dos espaços destinados à comercialização em eventos e festividades de
grande porte do município de Irati, aos artesãos e produtores artesanais filiados às
associações de artesões de Irati, bem como às cooperativas comunitárias, com a
finalidade de fomentar e valorizar aquilo que é produzido em nosso município.
Parágrafo único — Nestes espaços será vedada a exposição
ou comercialização de produtos produzidos em escala industrial ou de pessoas não
filiadas às associações e/ou cooperativas de artesãos do município de Irati.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 3064 de 19 de maio de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de
junho de 2017.
Jorge David Dent Plirto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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