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norma nº 4326/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4326 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO EXTRAJUDICIAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTUANDO SOB Nº 1869/2017 COM MILENE APARECIDA PADILHA GALVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Gabinete
LEI Nº 4326
PUBLICADO
' Vo , Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo
extrajudicial no procedimento administrativo autuado sob nº.
ição 9/1
Enlição 1869/2017 com Milene Aparecida Padilha Galvão, e dá outras
Página Jd
Data 30/06 /Jt
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar
acordo extrajudicial com Milene Aparecida Padilha Galvão, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 12.402.169-3, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 074.283.669-09,
no procedimento administrativo autuado sob nº 1869/2017 no valor de R$ 8.261,88 (oito
mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) a ser pago em única parcela
mediante deposito/transferência na Conta Bancária número 00006716-8 agência 0390
operação 013, Banco Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 8.261,88 (oito mil duzentos e sessenta e um reais e
oitenta e oito centavos).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS
04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL
04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
947 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 8.261,88
Total Suplementação: .............easesreecerrreneeaeeenseerenasencea cen ianaoenaanacanaeaaeaeaeasaaerecraraeestananas 8.261,88
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
Eis,
sm,
E t PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial da
dotação abaixo discriminada.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR
13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC
13.001.20.606.2001.2.137 CRIAÇÃO DA IRATER
652 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.261,88
Total Redução:.........sscrereneermeasereceeaceracerererercecenerarernenese errar inata ranereararaseanaracerarneanoneerarenememensarenenencamenso 8.261,88
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de junho de 2017.
ESC -
Jorge David jr
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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