| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4326 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO EXTRAJUDICIAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AUTUANDO SOB Nº 1869/2017 COM MILENE APARECIDA PADILHA GALVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4008 |
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Gabinete LEI Nº 4326 PUBLICADO ' Vo , Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo extrajudicial no procedimento administrativo autuado sob nº. ição 9/1 Enlição 1869/2017 com Milene Aparecida Padilha Galvão, e dá outras Página Jd Data 30/06 /Jt providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar acordo extrajudicial com Milene Aparecida Padilha Galvão, portadora da Cédula de Identidade RG nº 12.402.169-3, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 074.283.669-09, no procedimento administrativo autuado sob nº 1869/2017 no valor de R$ 8.261,88 (oito mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) a ser pago em única parcela mediante deposito/transferência na Conta Bancária número 00006716-8 agência 0390 operação 013, Banco Caixa Econômica Federal. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA / LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.261,88 (oito mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.006.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL 04.006.04.122.0402.2.053. ATIV DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 947 3.1.90.94.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 8.261,88 Total Suplementação: .............easesreecerrreneeaeeenseerenasencea cen ianaoenaanacanaeaaeaeaeasaaerecraraeestananas 8.261,88 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 Eis, sm, E t PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial da dotação abaixo discriminada. Redução 13.000.00.000.0000.0.000. SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR 13.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC 13.001.20.606.2001.2.137 CRIAÇÃO DA IRATER 652 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8.261,88 Total Redução:.........sscrereneermeasereceeaceracerererercecenerarernenese errar inata ranereararaseanaracerarneanoneerarenememensarenenencamenso 8.261,88 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 28 de junho de 2017. ESC - Jorge David jr Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059