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norma nº 4333/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4333 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ISENTAR IMPOSTOS E TAXAS PARA EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA ''MORAR BEM PARANÁ'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
PREFEITURA DE
HRATI Gabinete
LEINº 4333
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná —
Edição 9/3 , . .
COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades
Página 4? Na . .
, habitacionais, isentar impostos e taxas para
nata ot/ot/iF . . p
eia empreendimentos vinculados ao Programa Morar Bem
Paraná”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 41º - O Poder Executivo Municipal, objetivando diminuir a
carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a Companhia de
Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais
vinculadas ao Programa “Morar Bem Paraná”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas de
acordo com o Programa “Morar Bem Paraná” para a execução das moradias:
| - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre os
serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, contratados pela
Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social
do Programa “Morar Bem Paraná”.
|l — isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço de
autônomo e habite-se
Parágrafo único — As referidas isenções destinam-se à implantação
de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, através do
Programa “Morar Bem Paraná”, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06
(seis) salários mínimos.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
E
=
HIRATI Gabineie
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, incidente
sobre a primeira transferência pela Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR ou
pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, para o beneficiário titular de imóvel
oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades
habitacionais de interesse social do Programa “Morar Bem Paraná”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de julho de
2017.
CESTRU |
Jorge David Derbli Pluto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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