| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4333 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, ISENTAR IMPOSTOS E TAXAS PARA EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA ''MORAR BEM PARANÁ'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4015 |
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PUBLICADO PREFEITURA DE HRATI Gabinete LEINº 4333 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — Edição 9/3 , . . COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades Página 4? Na . . , habitacionais, isentar impostos e taxas para nata ot/ot/iF . . p eia empreendimentos vinculados ao Programa Morar Bem Paraná”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 41º - O Poder Executivo Municipal, objetivando diminuir a carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programa “Morar Bem Paraná”. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas de acordo com o Programa “Morar Bem Paraná” para a execução das moradias: | - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, incidente sobre os serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, contratados pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social do Programa “Morar Bem Paraná”. |l — isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço de autônomo e habite-se Parágrafo único — As referidas isenções destinam-se à implantação de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, através do Programa “Morar Bem Paraná”, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 E = HIRATI Gabineie Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos — ITBI, incidente sobre a primeira transferência pela Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social do Programa “Morar Bem Paraná”. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de julho de 2017. CESTRU | Jorge David Derbli Pluto Prefeito Municipal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059