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norma nº 4336/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4336 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaINSTITUI O CMDRS - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREEEITURA DE
IRATI Gabinete
, ADO
PUBLIC LEI Nº 4336
Edi À qu Súmula: Institui o CMDRS - Conselho Municipal de
Ição
di Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.
Página à 3
| Data
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CMDRS - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, de caráter deliberativo, consultivo, normativo, propositivo
e fiscalizador, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as
diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar
sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável, tendo como
competências:
Hi.
VI.
VII.
Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e
denunciar as irregularidades das suas ações;
Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
Assegurar à efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos
e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma que este contemple
estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento
econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;
Aprovar o PMDRS bem como os programas e projetos governamentais e não-
governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:
Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural sustentável
para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, PPA, LDO e LOA;
Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
Dun Cnranal Emília Camas 99 - IRATI PR - RASANNON - Talafnna [49 RON7-ANNA [2907-2059
Gabinete
VIII. Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que
atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária
e para a geração de emprego e renda no meio rural;
IX. Sugerir políticas e diretrizes às ações do executivo municipal, visando o
desenvolvimento rural sustentável;
X. Promover articulação e compatibilização entre as políticas públicas municipais,
estaduais e federais;
XI. Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das
atividades da agricultura familiar e do agronegócio desenvolvidas no município;
XII. Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações,
canalizando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e privadas
existentes no município;
XHI. Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades
relacionadas ao crédito rural;
XIv. — Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais,
XV. Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários
para subsidiar as decisões do Conselho;
XVI. Mobilizar a sociedade para participar dos programas de conservação de solo e água
municipais, estaduais elou federais;
XVII. Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das doenças dos animais
e vegetais;
XVIII. Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa sanitária animal e
vegetal;
XIX. Apoiar políticas e ações de reforma agrária, crédito fundiário e habitação rural,
adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras
agricultáveis do Município;
XX. Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para
instituições de ciência e tecnologia;
XXI. Apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as ações de
pesquisa, no âmbito municipal e regional;
XXII. Participar ativamente dos trabalhos da Câmara de Vereadores;
XXI. Interagir com os outros conselhos municipais.
XXIv. Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e
demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e
financiamentos de projetos;
Dom Parmnal Emília (Camac 99 PATI PR QAGNN NM — Talafana [491 RONT-RANNA [RONTANGO
HRATI Gabinete
Art. 2º - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável será composto:
|. Representantes do Poder Público, sendo:
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e
Segurança Alimentar;
- 01 Representante do Escritório Local da EMATER;
- 01 Representante da Secretaria do Estado de Agricultura e Abastecimento;
- 01 Representante de instituição de ensino com ações voltadas para a
agricultura familiar.
Il. Representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo no mínimo:
- 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
- 01 Representante de entidade de Assistência Técnica e Extensão Rural
Privada;
- 01 Representante de agência de crédito que opera PRONAF;
- 01 Representante do Sindicato Patronal.
ll. Associações de Agricultores, sendo no mínimo de:
- 05 (cinco) representantes de Associações de Agricultores Formalizadas,
- 01 (um) representante de comunidades tradicionais.
Art. 3º - Cada titular do CMDRS - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável terá um suplente.
$ 1º - Os representantes das Associações de Agricultores da
sociedade civil serão comprovados através de cópia de ata de reunião deliberativa para
indicação de conselheiros. As demais entidades através de ofício encaminhado ao CMDRS -
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
$ 2º - Os representantes do poder público serão indicados pelos
órgãos via ofício ao CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
&$ 3º - Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou
suplente por indicação do órgão ou entidade representada no conselho, o seu substituto será
homologado por ato do presidente do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável.
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS - Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será de 02 (dois) anos, e o seu exercício
será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante de interesse
público, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas com locomoção e
estadias.
Parágrafo único - As despesas com alimentação no dia das
reuniões deverão ser custeadas pelos cofres públicos municipais, com dotação orçamentária
da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, de acordo
com a disponibilidade financeira, podendo também buscar outras fontes de recursos para tais
despesas.
Art. 5º - A homologação dos conselheiros titulares e suplentes do
CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável dar-se-á por ato do
Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto, mediante indicação dos órgãos e entidades
representadas.
Art. 6º - Será deliberada pelo CMDRS - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:
|. Deixar de comparecer a 02 (três) reuniões seguidas ou 03 (quatro) alternadas, sem
justificativa;
Il. — Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens
ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla
defesa.
Parágrafo único - Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular
ou suplente, a entidade por esta representada será comunicada por escrito que, em
decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no
prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será
desligada automaticamente.
Art. 7º «- O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário Executivo e um suplente de Secretário Executivo.
$1º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo
serão eleitos dentre os membros do Conselho por maioria simples dos votos e nomeados por
ato do Prefeito Municipal, através de Decreto.
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UI RATI Gabinete
8 2º - A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e
do Secretário Executivo será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 8º - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que
não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho
mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 9º - Sempre que houver necessidade, poderão participar das
reuniões do CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável convidados
que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.
Art. 10 - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples
de seus membros.
Art. 11 - O CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável elaborará, num prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação
desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus
membros.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRS -
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, através da Secretaria Municipal
de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar, o suporte técnico-administrativo e
operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de
julho de 2017.
Jorge David DerblijPinto
Prefeito Municipal
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