| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4340 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | DISCIPLINA O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE IRATI - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEI Nº 4340 e Snmecea serena | PUBLICADO Súmula: Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em postos de | 2 Lo cr combustíveis no Município de Irati — PR e dá outras providências. edição 945 | Página EO , A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e É 48) , IPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniências e "self service" instaladas nos postos de combustíveis na cidade de Irati/PR, sendo vedados o consumo e a tolerância sobre o consumo em toda a extensão da área abrangida pelo estabelecimento. 8 1º - A proibição de consumo é extensiva aos espaços externos dos imóveis comerciais que fizerem divisa e não possuírem barreira física edificada com os estabelecimentos referidos no caput. 8 2º - Para efeitos desta Lei considera-se “consumo” a ingestão ou o porte de bebida alcoólica cujo recipiente se encontre aberto. $ 3º - Considera-se “tolerância sobre o consumo” a ausência, por parte dos estabelecimentos comerciais previstos no caput do artigo 1º, de vigilância e representação à Autoridade competente sobre a ocorrência de consumo de bebidas alcoólicas em suas dependências. 8 4º - A ingestão de bebida alcoólica deverá ser verificada no local pelo agente da autoridade, o qual lavrará o respectivo auto de infração sobre o fato. Art. 2º - Ficam os proprietários de estabelecimento comerciais que explorem a atividade de venda de combustível, sob pena das penalidades previstas no artigo 4º, obrigados a afixar cartazes de tamanho A3 (297 mm x 420 mm), com fundo vermelho e letras brancas, nas portas de entrada das lojas de conveniência, com a seguinte advertência: É PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NA ÁREA DESSE ESTABELECIMENTO E SUAS ADJACÊNCIAS. Lei Municipal nº 4340/2017 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 4“ PREFEITURA | DE Gabinete Art. 3º - Os cidadãos que forem flagrados pela autoridade competente ingerindo bebida alcoólica ou portando recipiente, vasilhame ou qualquer outro tipo de embalagem própria de bebida alcoólica aberta, no perímetro de posto de combustível ou área externa de imóvel adjacente a este, serão autuados pela infração prevista no artigo 1º como “consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais que explorem a atividade de venda de combustível veicular”. Art. 4º - Sem prejuízo das sanções penais e outras administrativas, O não cumprimento das disposições previstas na presente Lei acarretará ao infrator: |) multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustáveis anualmente com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou o que vier substituí-lo; |) — na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro; Wl) — persistindo a infração da lei, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente: a) não renovação do alvará de funcionamento das lojas de conveniência e "self service", b) cassação do alvará do posto de combustível. Art. 5º - Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, nos estabelecimentos compreendidos por esta lei, será aplicada ainda, além das multas compreendidas pelo art. 4º, as penalidades previstas na legislação federal pertinente. Art. 6º - Para operacionalização e execução desta Lei, O Poder Público Municipal fica autorizado a realizar parcerias com os órgãos estaduais e/ou federais, por meio da celebração de convênios e contratos, para seu fiel cumprimento. Art. 7º - Os valores arrecadados com a imposição das multas serão destinados ao custeio de campanhas educativas e publicitárias contra o consumo abusivo de álcool. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059 PREFEITURA DE IRATI Gabinete Art. 8º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 12 de julho de 2017. E vm — ASAS / Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal RUS Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059