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norma nº 4340/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4340 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaDISCIPLINA O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE IRATI - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
IRATI
Gabinete
LEI Nº 4340
e Snmecea serena
| PUBLICADO Súmula: Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas em postos de
| 2 Lo cr combustíveis no Município de Irati — PR e dá outras providências.
edição 945
| Página EO , A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
É 48) ,
IPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas
lojas de conveniências e "self service" instaladas nos postos de combustíveis na cidade de
Irati/PR, sendo vedados o consumo e a tolerância sobre o consumo em toda a extensão da
área abrangida pelo estabelecimento.
8 1º - A proibição de consumo é extensiva aos espaços externos dos
imóveis comerciais que fizerem divisa e não possuírem barreira física edificada com os
estabelecimentos referidos no caput.
8 2º - Para efeitos desta Lei considera-se “consumo” a ingestão ou o
porte de bebida alcoólica cujo recipiente se encontre aberto.
$ 3º - Considera-se “tolerância sobre o consumo” a ausência, por
parte dos estabelecimentos comerciais previstos no caput do artigo 1º, de vigilância e
representação à Autoridade competente sobre a ocorrência de consumo de bebidas
alcoólicas em suas dependências.
8 4º - A ingestão de bebida alcoólica deverá ser verificada no local
pelo agente da autoridade, o qual lavrará o respectivo auto de infração sobre o fato.
Art. 2º - Ficam os proprietários de estabelecimento comerciais que
explorem a atividade de venda de combustível, sob pena das penalidades previstas no artigo
4º, obrigados a afixar cartazes de tamanho A3 (297 mm x 420 mm), com fundo vermelho e
letras brancas, nas portas de entrada das lojas de conveniência, com a seguinte advertência:
É PROIBIDO O CONSUMO DE
BEBIDA ALCOÓLICA NA ÁREA
DESSE ESTABELECIMENTO E
SUAS ADJACÊNCIAS.
Lei Municipal nº 4340/2017
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
4“ PREFEITURA | DE
Gabinete
Art. 3º - Os cidadãos que forem flagrados pela autoridade competente
ingerindo bebida alcoólica ou portando recipiente, vasilhame ou qualquer outro tipo de
embalagem própria de bebida alcoólica aberta, no perímetro de posto de combustível ou área
externa de imóvel adjacente a este, serão autuados pela infração prevista no artigo 1º como
“consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais que explorem a atividade de
venda de combustível veicular”.
Art. 4º - Sem prejuízo das sanções penais e outras administrativas, O
não cumprimento das disposições previstas na presente Lei acarretará ao infrator:
|) multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), reajustáveis anualmente
com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, medido pelo IBGE - Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística ou o que vier substituí-lo;
|) — na reincidência da infração, a multa será aplicada em dobro;
Wl) — persistindo a infração da lei, além da cobrança da multa,
acarretará sucessivamente:
a) não renovação do alvará de funcionamento das lojas de
conveniência e "self service",
b) cassação do alvará do posto de combustível.
Art. 5º - Em caso de constatação da venda de bebidas alcoólicas a
menores de 18 anos, nos estabelecimentos compreendidos por esta lei, será aplicada ainda,
além das multas compreendidas pelo art. 4º, as penalidades previstas na legislação federal
pertinente.
Art. 6º - Para operacionalização e execução desta Lei, O Poder
Público Municipal fica autorizado a realizar parcerias com os órgãos estaduais e/ou federais,
por meio da celebração de convênios e contratos, para seu fiel cumprimento.
Art. 7º - Os valores arrecadados com a imposição das multas serão
destinados ao custeio de campanhas educativas e publicitárias contra o consumo abusivo de
álcool.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059
PREFEITURA DE
IRATI
Gabinete
Art. 8º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 12 de julho de
2017.
E vm
— ASAS
/
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
RUS Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3004/3907-3059

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