| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4344 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). |
| native_id | 4026 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Gabinete LEI Nº 4344 PUBLICADO Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Edição 3% Página AD alo: crédito adicional especial na importância de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.007.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO 10.007.08.241.1901.2.474. AÇÕES DESENVOLVIDAS À PESSOA IDOSA 953 3.3.90.36.00.00 2065 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15.000,00 952 3.3.90.39.00.00 2065 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00 Total Suplementação:......... seems enero anerrermense rece eeeee serasa umeaencarecereaseseasesassarseoss B0,000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 19 de julho de 2017. Jorge David Defbli Pinto Prefeito Municipal Rua Coronel Emília Gomes 99 - IRATI -PR - 248N0-MNN - Tolefana [491 R9N7ANNA/RONTANKO