| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). |
| native_id | 4028 |
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: PREFEITURA DE IRATI Gabinete LEI Nº 4346 [PUBLICADO [estao Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito É Elio a adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000 SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000 FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.031 QUALIFICACAO PROFISSIONAL DO ADOLESCENTE 954 3390390000 2066 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 Total Suplementação: 100.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 29 de julho Jorge Davi Deriffeino Prefeito Municipal de 2017. DA PAranal Emília ana 99 IPATI PP. RASONONA Talatnna 149] AQNTAANA RONTANSO