| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4310 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 128.200,00 (CENTO E VINTE E OITO MIL E DUZENTOS REAIS). |
| native_id | 4032 |
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Gabinete PUBLICADO LEI NE 4810 Hoy f Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Edição 960 adicional especial na importância de até R$ 128.200,00 (cento e Página 13 vinte e oito mil e duzentos reais). Data 49/05/1? A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 128.200,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos reais): Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.003.00.000.0000.0.000. FMDCA - DEPTO DE POLÍTICA PARA A JUVENTUDE 10.003.08.243.0801.6.500. PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ 934 3.3.90.36.00.00 2063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 13.200,00 935 3.3.90.39.00.00 2063 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 936 4.4.90.52.00.00 2063 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 95.000,00 Total Suplementação: 128.200,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 17 de maio de Jorge David Derbli Pinto Prefeito Municipal 2017.