| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4351 / 2017 |
| Date | 2017-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4034 |
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PREFEITURA DE IRATI Gabinete PUBLICADO LEI Nº 4351 Edição 925 Página 42 Data 25/08/1% Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em reversão, o imóvel localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati — PR, com área de 1.000,00 m?, objeto da matrícula nº 6.468 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná. Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo utilizada pela empresa “ASSOCIAÇÃO CENTRO SUL DE REVENDEDORES AGROQUIMICOS — ACESA”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de agosto de 2017. CE Jorge David Derbitihto Prefeito Municipal mm 1 05 BAN DO Ass0A AM = Talafane [42] 2907-3004/3907-3059 534770 534780 534790 534800 534810 534820 534830 Localização de Imóvel no Condomínio Industrial la São João - Objeto da Lei 1961/2003 T 534840 534850 A EDMUNDO cita T[———————e- TKOWSKI | | ] ] 717869º 717868" 717865º 717866” 717867? 717864” profeta Municipal de Irati T PREFEITURA MUNICIPAL DE IRA! Secretaria de Planejamento e Coordenação Departemento de Geoprocessamento Imóvel concedido para Associação Centro de Revendedores Agroquímicos e par: reversão para o Município de Irati. SITUAÇÃO CARTOGRÁFICA Projeção Universal Transversa de Mercator Datum : SIRGAS2000 Meridiano Central : 51º00'00" WGr - Fuso 22 CONVENÇÕES Lote Concessão Agroquímicos — Arruamento Folhe DADOS DO IMÓVEL — úÚnic Data: 11/05/2017 Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Localização: Bairro Vila São João Município: lratl - Pr Comarca: Irati - Pr Escala: 1:450 ÁREA E PERÍMETRO Área: 1.000,00 m? Perimetro: 137,83 m Lo RESPONSÁVEL TÉCNICO DagobertoAVaydzik Engenheiro Civil - Crea: 13.085/D - PR Geoprocessamento Susi MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: Associação Centro Sul de Revendedores Agroquímicos Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Município: Irati-PR Comarca: Irati Área (m2): 1.000,00 Perímetro: 137,84 Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7178692.72m e E 534823.52 m, localizado na Rua Edmundo Gnatkoski e a 160,00m da BR 153 (Avenida João Protzek); deste, segue confrontando com Ind. E Com. De Plásticos Irati (Prefeitura Municipal de Irati), com os seguintes azimute. e distância:192º25'25.88" e 47,76; até o vértice 02, de coordenadas N 7178646.07 m e E 534813.23 m; deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Irati, com os seguintes azimute e distância:274º04'4.02" e 21.20; até o vértice 03, de coordenadas N 7178647.58 m e E 534792.10 m; deste, segue confrontando com Prefeitura Municipal de Irati, com os seguintes azimute e distância:12º25'25.93" e 47.68; até o vértice 04, de coordenadas N 7178694.14 m e E 534802.36 m; deste, segue confrontando com Rua Edmundo Gnatkoski, com os seguintes azimute e distância:93º51'51.04" e 21.20 até o vértice 01, de coordenadas N 7178692.72 m e E 534823.52 m encerrando a descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas, e encontram-se representadas ng sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Irati, 10/05/2017 Lsftos Dagoberto Waydzik Engenheiro Civil Crea: 13.085/D - PR JHONATAN TABORDA LEAL OFICIAL DESIGNADO 1º Tabelionato de Notas e Protestos |2º Registro de Imóveis REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR z orício RySRICA JULIO CEZAR LISBOA = OFICIAL MATRÍCULA Nº. * 6468 * Log. IMÓVEL:-Um terreno situado em IRATI-VELHO, município de Ira ti, com a área dé 320.971,00m2, equivalente a 13 al queires, 10 Litros e 321,00m2, ocupado pelo campo de pouso e área de segurança do Aeroporto de Irati, localizado à. margem da rodovia Irati/Rebouças (trezho Irati-Riosinho), denomi- nada Avenida Expedicionário João Protezek, com as medidas e con - frontações da planta e memorial descritivo firmados pelo engº Or Lando Agulham Júnior, CREA 10555 D, a saber: O PP localiza-se no marco cravado entre as terras da família Fillus e ão Município de Irati (adquirida por doação do Aero Clube de Irati) Deste marco,/ rumo 81ºSE, por linha reta de 137,00m limita-se com terras da fa- mília Fillus, chegando até a Avenida Expedicionário João Protzek. Deste ponto, deflexiona-se para a esquerda, rumo 29ºNE, por linha de 146,00m fazendo frente para a Avenida Expedicionário João - Protzek. Segue, deflexionando-se à esquerda, rumo 2º20'NE, numa / linha dê 1.386/00m, confrontando com terras do Municípib de Irati, adquiridas do Aero Clube de Irati, até encontrar o Conjunto Habi- tacional Dr. Luiz Fernando Fenianos Gomes. Deste ponto, com defle xão à esquerda, rumo 85240 'Sw, por linha de 171,00m, divide com O referido Núcleo Habitacional, até encontrar as terras do Orfanato são Valdomiro. Deflexionando novamente à esquerda, rumo 10ºsw com distância de 69,00m e rumo 8º30'Sw com distância de 222,50m, con- fronta com terras do Orfanato São Valdomiro, Segue, deflexionando à esquerda, rumo 1º30'SW por linha de 1.200m de extensão, confron tando com terras do Município de Irati (doadas pelo Aero Clube de Irati), atgencontrar o PP junto as terras da família Fillus, en - cerrando o perímetro. TÍTULOS DE DOMÍNIO: (a) A área de 274.52m2 transcrição 10488, fls.46 do Livro 3-L; (b) A área de 46.444m2, / transcrição 10497, fls.48 do Livro 3-L, ambas do R I do 1º ofício dé Irati. (Suprimento descritivo ge inteira responsabilidade das partes) PROPRIETÁRIO: - AERO CLUBE DE IRATI, estabelecido nesta cidade, ins erito no CGC/MP n.78 246 485/0001-95. Dou fé. Ira- ti, 14 de abril de 1987. à Ofícial.- Te Y R.01/6468 — DOAÇÃO. O proprietário Aero Clube de Irati, acima / qualificado, doou o imóvel, desta matrícula para o do í Fatério MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade de Irati, na rua Cel Emílio So mes, 22, no Paço Municipal "2 de Abril", inscrito no CGC/ME sob 7 2.95 654 574/0601-82; conforme escritura pública de doação de imó vel lavrada em 25 de setembro de 1986, fls.52 e vº do Livro n.128 pelo 1º Tabelião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa. Valor: Cz$... CzS. 2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil cruza- dos) O imóvel à que se refere esta doação, fica gravado con cláu- sulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade, grava- da ainda como de utilização limitada, restrito as finalidades ac- ronáuticas, assumindo o Município de Irati, o encargo de zelar, manter, conservar e preservar convenientemente, O campo de avia — ção e a área de segurança que O circunda, compreendido pela tota- lidade do terreno óra doado, adequando-o as normas aeronáuticas , de um modo geral. Referido imóvel retornará ao patrimônio do doa- dor Aero Clube de Irati, no caso de não cumprimento de qualquer / um dos encargos acima enumerados. Proto 9319, Lº 1/A. Custas: ( x B9P9 «x DAL SEGUE NO VERSO ———— 42 3422-7337 | 3422-9294 | 3422-4664 continuação R1/6468 emma CONTINUAÇÃO mma ei eee Serv C29.1.546,98, CPC (28,81,42. F.P. Cz$.325,68. Dou fé. Irati, 14 de abril de 1987, Ae tio, Oficial.- Av.02/6468 — Autorização Legislativa. De conformidade com a Lei/ Municipal n.691/86, foi o Poder Executivo Municipal “de Irati, autorizado a receber, em doação, do Aero/ Clube de Irati, o imóvel desta matrícula, utilizado como campo de pouso, e com cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhora bilidade, utilização limitada e inerentes as atividades aeronáuti cas, com encargos e obrigações e cláusula de reversão. Requerimen to arquivado neste Cartório. Protoc' 9320, Lº 1/A. Custas: Serv cz$.21,85. C Cz8,.1,15. F.P. Cz$.4,60. Dou fé. Irati, 14 de abril de 1987. Oficial.- d AV.03/6468 - Proto 16719, Lº.1/A. Irati, 08 de abril de 1997. . cancelamento de gravames, Pela escritura pública de extincão de gravames celebrada entre o doador Aero Clube de Irati e o' donatário Município de Irati, lavrada nas Notas do 1º Tabelião Substituto desta Comarca, Manoel Cezar Lisbõa, lavrada em Q8 de abril de 1997 às £1s,151/152 do Livro nºl66E, ajustaram as partes acima indicadas - doador e. donatário -« à extinção das, cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade e do gravame de utilização limitada (restrito ao campo de pouso), ficando referido imóvel integralmente ( desonerado é liberada sua utilização para todos os fins, Dou f&, Custas: Serv R$.3,05. CPC R$.0,17. Assoc: R$.0,20. Data supra. tuna Qficial Substituto, ! BV.04/6468 - Protoc 19035, Lº1/A. Irati, 07 de dezenbro de 1999. ' Alienação parcial. O proprietário doou a área "de 2.800,0Gm* do imóvel desta matrícula para o Estado do Paraná, vidé-matrícula 108. Saldo: Área de 311.171,00m?. Dou É6. Data supra” . Orticial.- E - AV.05/6468 - Pprotoc 24652, Livro 1/B. Irati,30 de março de 2004. y Parcelamento de área. A requerimento do interessado firmado em 30.03.2004, arquivado nesta Serventia, instruído com declaração da ? M de Irati, planta e memoriais descritivos, desmenbra-se a área de 311.171,00mº do imóvel desta matrícula em 02 (duas) unidades imobiliárias, as quais passam a constituir as matrículas nºs 12484 e 12435. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Data supras + Registrador.- CERTIDÃO DE INTEIRO FEOR "Certidão R$15,60 REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFÍCIO -IRATI4PR) “Seo RSA4O [CERTÍFICO que esa fotocópia é reprodução fel da presente. * Total R$.20,00 EA e pbribge 2017. E Hof Escrevente Autorizada ' - Lei 13.228 de 18/07/2001 Selo digital nº 31XYM . hDopV . REgoS - vêv6c . OoTjz. Protnonto: 3.034 sEGuE ak